PEC de Jefferson Péres é considerada prioritária pela Comissão de Mudanças Climáticas

Proposta de emenda à Constituição do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que cria o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental está entre as sete proposições consideradas prioritárias para aprovação em relatório da Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas. O documento foi aprovado em reunião nesta quarta-feira (16).

O fundo previsto na proposta (PEC 19/00) destina-se a promover o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental de forma compatível com a proteção do seu meio ambiente, de acordo com o relatório da Sub-relatoria para Análise de Proposições Legislativas em Tramitação, criada no âmbito da comissão mista. O colegiado examinou 129 proposições em tramitação na Câmara e no Senado para elaborar esse documento.

Os recursos arrecadados pelo fundo serão aplicados em obras e programas nos municípios dos estados do Amazonas, Acre e Roraima, exceto nas capitais. A proposta, destaca o relatório, é destinada a evitar a instalação de um modelo de desenvolvimento predatório dos recursos naturais também na Amazônia Ocidental, região da Amazônia que registra os menores índices de desmatamento.

O relatório também inclui projeto de lei complementar da senadora licenciada Marina Silva que cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para as unidades da federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas. A proposição tramita na Câmara dos Deputados (PLP 351/02).

A proposição promove uma redistribuição do FPE de modo a prever que 84% serão destinados ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 14% ao Sul e Sudeste e 2% para constituir reserva do FPE a ser distribuída aos estados onde há unidades de conservação e reservas indígenas demarcadas.

O relatório, lido na reunião da comissão mista pelo sub-relator, deputado Rodrigo Rollemberg, destacou também projetos dos deputados Antônio Carlos Mendes Thame, Eduardo Gomes, Fernando Gabeira e Sarney Filho e ainda um da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A exemplo da proposta de Jefferson Péres, o projeto de autoria de Mendes Thame também cria um fundo, a ser administrado por um comitê gestor vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia e que se destinará a viabilizar a implantação dos instrumentos da Política Nacional de Mudanças Climáticas: o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas (FNMC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)