Aprovada MP que encerra processo de liquidação da RFFSA

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2007 - proveniente da Medida Provisória 353/2007- que dispõe sobre o encerramento do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), com a conseqüente extinção da empresa.

O texto, que segue para a sanção presidencial, prevê a sucessão pela RFFSA em bens, direitos e obrigações e autoriza a União a vender o expressivo patrimônio de imóveis não operacionais da empresa em programas de habitação de interesse popular, para atender populações de baixa renda.

Durante a discussão da matéria, vários senadores da oposição criticaram alguns de seus dispositivos, principalmente o artigo 23, que cria 157 cargos em comissão para a realização dos trabalhos de inventariança dos imóveis da RFFSA, entre outras finalidades.

O líder do DEM, José Agripino (RN), considerou um exemplo da má qualidade dos gastos do governo federal a criação dos novos cargos .

- Não poderiam eles próprios [funcionários da RFFSA] administrar o final das atividades e a administração do acervo? Eles não têm anos e anos de casa? Não poderiam ser eles os responsáveis? Não seria um gesto elogiável do governo encerrar e promover uma economia real, sem criar cargos num PAC que, se é Programa de Aceleração de Crescimento, mais parece um "Plano de Apoio a Companheiros Novos", e contratar 157 companheiros novos? - questionou Agripino.

Respondendo aos oposicionistas, o relator da matéria, Marcelo Crivella (PRB-RJ), explicou que os novos cargos seriam preenchidos por funcionários da própria RFFSA. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), ressaltou também que a criação das 157 novas funções estava acompanhada da extinção de 160 cargos, representando por isso uma economia para os cofres públicos. Romero Jucá garantiu ainda o veto presidencial ao artigo 31 da MP que veda a privatização, por dez anos da Valec, um outro dispositivo atacado pela oposição.

Flávio Arns alertou para a necessidade de indenização por parte das arrendatárias atuais à RFFSA pelo "abandono e destruição" de 10 mil quilômetros de trechos da malha ferroviária concedida após a privatização, pelo não pagamento de parcelas do arrendamento de bens e pela venda de patrimônio público a terceiros.José Nery (PSOL-PA) se posicionou contrário a MP por julgar que ela consolida o processo de privatização do setor ferroviário iniciado no final dos anos 90.

De acordo com a exposição de motivos do Executivo, que acompanha a MP, concluiu-se pela necessidade de extinção da RFFSA como forma de minimizar os riscos judiciais sobre o patrimônio operacional arrendado às concessionárias, após a privatização ocorrida entre 98/99. Tal solução deverá contribuir, na visão do governo para eliminar a insegurança jurídica gerado pelo estado de liquidação da empresa, possibilitando a atração de novos investimentos privados para o setor ferroviário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)