CDH e CAS discutem Emenda 3 com setor empresarial

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizaram, nesta terça-feira (15), um debate com representantes de entidades empresariais para discutir a Emenda 3, apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita.

Durante a reunião, o vice-presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Frederico Nogueira, criticou o argumento, algumas vezes utilizado pelo governo federal, segundo o qual a Emenda 3 fragilizaria as relações de emprego, causando inclusive o aumento do trabalho escravo.

O advogado da Superintendência Jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Murilo Campinho, ao discorrer sobre vários institutos jurídicos debatidos direta ou indiretamente no bojo da Emenda 3, se manifestou contrário à possibilidade de desconsideração de pessoas jurídicas por auditores fiscais da Receita Federal.

- Portanto o Estado, enquanto administrador, não tem a isenção, a imparcialidade necessáriapara realizar essa desconsideração. Isso deverá ficar sempre a cargo do Estado-juiz, respeitando-se sempre o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que são princípios constitucionalmente reconhecidos e garantidos - disse Sérgio Murilo.

O assessor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Roberto Nogueira Ferreira, mesmo ressaltando o caráter legal da utilização de certos artifícios tributários por empresas na tentativa de se diminuir custos, considerou "um exagero" o argumento algumas vezes utilizado por defensores da Emenda 3, de que a ação de auditores fiscais poderia inibir o empreendedorismo no país.

Ele lembrou ainda que muitos trabalhadores brasileiros são forçados a constituir personalidade jurídica para obterem emprego, mesmo sendo-lhes mais vantajoso ter carteira de trabalho assinada.

- Não vamos ser hipócritas, temos que discutir isso numa outra ótica. Ou poderíamos estar, por omissão, criando uma geração que daqui há 20 ou 30 anos vai estar cobrando alguma coisa do Estado, seja no campo do FGTS ou previdenciário - alertou.

Evandro Guimarães, representante da Associação Nacional de Jornais (ANJ), se declarou favorável à modernização das relações de trabalho sem precarização das condições do trabalhador.

Após o final das exposições dos convidados, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), alertando para a necessidade de se formular uma lei que ao mesmo tempo atenda os interesses do setor empresarial e preserve os interesses dos trabalhadores, considerou que "o grande mérito da Emenda 3 foi popularizar a discussão de um assunto que há muito deveria estar disciplinado".

Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, manifestou-se otimista quando a possibilidade de entendimento entre o governo federal, empresários e trabalhadores a respeito da Emenda 3. Em entrevista à imprensa, ele informou que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na próxima audiência da CDH para discutir o assunto, deverá apresentar a proposta do governo de alíquotas para tributação de pessoas jurídicas personalíssimas tratadas na Emenda 3.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)