Adiada votação de projeto que propõe benefícios fiscais para cachaça

Na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (15), causou polêmica o parecer favorável apresentado pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) a projeto do senador Efraim Morais (DEM-PB) que isenta a aguardente de cana-de-açúcar do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A votação da proposição foi adiada por concessão de vista coletiva da matéria a fim de que seja mais bem examinada.

A proposta (PLS 448/03), que terá decisão terminativa na CAE, teve parecer pela rejeição aprovado há cerca de um ano na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Apesar do parecer contrário recebido na CRA, assinado pelo então senador Aelton Freitas, Garibaldi posicionou-se favoravelmente à proposta, por considerá-la uma medida de estímulo ao fortalecimento de importante setor para a economia do país. O relator disse ainda que os tributos que incidem sobre o produto correspondem a 83% do preço final da cachaça. Lembrou ainda que a carga tributária tornou-se ainda mais elevada a partir de 2001, quando os pequenos produtores perderam o direito de enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Em seu parecer, Garibaldi lembra ainda que essa situação levou muitos produtores à informalidade ou ao desemprego. O estado mais atingido, destaca o relator, foi Minas Gerais, onde a produção de aguardente, estimada em 200 milhões de litros anuais, gera mais de 240 mil empregos e movimenta R$ 1,5 bilhão ao ano.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse, com ironia, que os 240 mil empregos gerados em Minas devem ser diretos, mas que há também os empregos indiretos, na área médica e de segurança pública. Mercadante lembrou que a cachaça recebe subsídios quando é destinada à exportação.

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) também se disse contrária ao projeto, por considerar haver necessidades mais básicas para o país. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) questionou a constitucionalidade da proposição. Para Suplicy, a isenção de impostos só pode ser dada a produtos essenciais, categoria em que, na sua avaliação, a aguardente não se encaixa.

ZPEs

Também foi adiada a votação de 11 emendas da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado que trata de tributos, sistema de câmbio e administração das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). O presidente da CAE atendeu a pedido de vista coletiva da matéria (PLS 146/96).

O relator da proposição, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), é favorável à aprovação das emendas. Entre outras determinações, as emendas deixam o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) a cargo do Poder Executivo e dão prioridade para as zonas criadas em áreas com geografia privilegiada para a exportação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)