Proposta garante que vencimento básico do servidor público não seja inferior ao valor do salário mínimo

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou no início deste mês uma proposta de emenda à Constituição para garantir que o vencimento básico do servidor público não seja inferior ao valor do salário mínimo (PEC 36/07). Segundo o parlamentar, esse vencimento estaria abaixo daquele piso em muitos órgãos da Federação.

Ainda de acordo com Paim, há locais que asseguram o valor do salário mínimo aos seus empregados por meio de gratificações. Isso ocorre, argumenta ele, porque o Supremo Tribunal Federal "entende que a garantia do piso, no caso dos servidores, é alusiva à totalidade de seus vencimentos".

Além disso, o senador registra que, quando o salário mínimo é reajustado, várias instituições encaminham ao Poder Legislativo projetos de lei concedendo aos servidores uma complementação salarial para equiparar os respectivos vencimentos àquele piso. O problema é que tal complementação, em diversos casos, seria paga somente após a aprovação do respectivo projeto. A proposta de Paim buscaria acabar com essas distorções.

A PEC 36/07 - a qual tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado - altera o parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)