Senado deve votar MP que encerra processo de liquidação da RFFSA

Entre as matérias que o Plenário do Senado deverá votar, a partir da próxima sessão deliberativa (marcada para quarta-feira, 2), encontra-se o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2007 - proveniente da Medida Provisória 353/2007 - que dispõe sobre o encerramento do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), com a conseqüente extinção da empresa.

De acordo com a exposição de motivos do Executivo, que acompanha a MP, concluiu-se pela necessidade de extinção da RFFSA como forma de minimizar os riscos judiciais sobre o patrimônio operacional arrendado às concessionárias, após a privatização ocorrida entre 98/99. Tal solução contribuirá, na visão do governo, para eliminar a insegurança jurídica gerada pelo estado de liquidação da empresa, possibilitando a atração de novos investimentos privados para o setor ferroviário.

As freqüentes determinações judiciais de penhora de bens e a penhora de valores depositados em contas bancárias da RFFSA; o endividamento total da ordem de R$ 15 bilhões; e a insegurança jurídica gerada pelo estado de liquidação da RFFSA seriam outros fatores determinantes da decisão de se extinguir a empresa.

O texto prevê a sucessão pela União da RFFSA em bens, direitos e obrigações e autoriza a União a vender o expressivo patrimônio de imóveis não-operacionais da empresa em programas de habitação de interesse social, para atender populações de baixa renda. Para a realização dos trabalhos de inventariança dos imóveis, a medida propõe a criação de 157 cargos em comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)