CAE aprova redução de tributo na exploração de minérios utilizados na construção civil e agricultura

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) voto favorável do relator a projeto (PLC 64/05) que reduz a incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sobre a exploração de minérios destinados à construção civil, de 2,0% para 0,6%, e de rochas calcárias utilizadas na correção do solo em atividades agrícolas, de 2,0% para 0,2%.

A proposta, originária da Câmara dos Deputados, também altera a distribuição das receitas do fundo, com a redução do percentual destinado aos estados, de 23% para 20%. O texto aprovado, no entanto, incorporou emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), para restabelecer a distribuição originalmente prevista em lei, sem prejuízo para os estados. A CFEM é regulamentada pela Lei nº 8.001, de 1990, onde estão definidas alíquotas e percentuais de repartição das receitas.

De autoria do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), o projeto começou a tramitar na Câmara em 1990, de início estabelecendo apenas a redução da alíquota para substâncias minerais utilizadas na construção, com o objetivo de reduzir o custo dos insumos das moradias -cascalho, saibro, pedra britada e pedra de talhe. Depois, ganhou emenda para reduzir a tributação na exploração do calcário, estendo os benefícios a insumo amplamente usado na agricultura.

No Senado, o projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ). Agora, seguirá para exame na Comissão de Serviços de Infra-estrutura (CI), antes da decisão final em Plenário. O restabelecimento das alíquotas originais, na CAE, decorreu de acordo antes da votação.Para o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), os estados - ao lado dos municípios - são os que sofrem os impactos das atividades minerais e não podiam ser prejudicados. Flexa Ribeiro (PMDB-PA) também discordava e chegou a dizer que pediria vista se o voto do relator não fosse modificado.

- É preciso encontrar uma fórmula justa para que as riquezas do subsolo não continuem sendo exploradas e destinadas às exportações, sem contrapartida de receita para atender as necessidade da população nos estados - disse.

Tecnologia

Como veio da Câmara, o projeto do deputado Ricardo Izar (PTB-SP) assegurava apenas a manutenção da receita destinada aos municípios, de 65% dos recursos totais do fundo. Já o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) teria sua participação elevada de 10% para 15%, mediante a incorporação da parcela retirada dos estados e com a eliminação do repasse de 2% que era obrigado a fazer ao Fundo CT-Mineral - vinculado a projetos de ciência e tecnologia na áreamineral, administrado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Em seu voto, o relator da matéria, senador Osmar Dias (PDT-PR) justificava que o objetivo era fortalecer o DNPM, órgão que apresenta "crônicas deficiência", sem condições até de fiscalizar a arrecadação da CFEM. Já o senador Jucá, no texto original da emenda que apresentou, não só criticava a eliminação do repasse ao CT-Mineral como defendia sua elevação, de 2% para 4%, sob a justificativa de que faltam recursos para financiar as atividades desse fundo. No entanto, já no início do debate da matéria, anunciou a decisão de alterar a proposta, para defender o retorno aos percentuais já fixados em lei.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)