CRE vai votar exigência de comprovação de capacidade e aptidão para porte de arma

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) examina nesta terça-feira (3) o projeto de lei 212/05, de autoria do senador César Borges (DEM-BA), que estabelece a exigência de comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica das autoridades públicas com direito a porte de arma de fogo.

Segundo o parlamentar baiano, tal exigência é absolutamente razoável, pois, se é verdade que determinadas categorias devem ter assegurado o porte de arma de fogo, não menos acertada é a exigência de comprovação de requisitos mínimos para o manuseio de um instrumento tão letal e perigoso.

"Entendemos que a autorização para o porte de arma de fogo não pode ser automática, sob pena de, a pretexto de dourar as prerrogativas de determinadas categorias, colocar em risco a segurança dos cidadãos", diz o autor na justificação do projeto.

De acordo com a lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), à qual César Borges pretende acrescentar mais um artigo, poderão andar armados, entre outros, os responsáveis pela garantia da segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência, agentes de segurança privada e guardas municipais.

O projeto de César Borgesrecebeu parecer contrário do senador Romeu Tuma (PFL-SP). Se aprovado, será apreciado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não necessitando de votação no Plenário do Senado, a não ser em caso de recurso.

Da pauta da CRE constam ainda outras 14 matérias, entre as quais, o projeto de lei 55/2005, que cria o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ); o requerimento 123/2007, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), propondo voto de aplauso ao ex-vice-presidente dos Estados Unidos, Al Gore, pelo documentário"Uma Verdade Inconveniente"; e o requerimento 20/2007, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), propondo que o Ministério das Relações Exteriores seja conclamadoa reivindicar a realização no Rio, em 2012, da IIIConferência Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)