Fim do serviço militar obrigatório não será tema de plebiscito

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) parecer favorável à emenda supressiva de Plenário apresentada pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) a projeto de decreto legislativo que prevê a convocação de plebiscito a respeito de sete questões. A emenda retira da relação desses temas o fim do serviço militar obrigatório.

O projeto (PDS 1.494/04), de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), já havia sido aprovado pela CCJ com a previsão de realização de um plebiscito de âmbito nacional sobre, além da questão do fim do serviço militar obrigatório, legalização do aborto; financiamento público de campanha eleitoral; união civil de homossexuais; fim do voto eleitoral obrigatório; redução da maioria penal; e reeleição do presidente da República e de governadores.

De acordo com esse projeto - que retorna para exame do Plenário -o plebiscito será realizado em uma data, ou em datas diversas, observado o prazo de um ano, contado a partir da data da publicação do decreto legislativo.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) estranhou que o plebiscito possa vir num momento em que o país se prepara para discutir temas de vital importância, a começar pela aprovação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e pelas reformas política, tributária e trabalhista.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)