Novo advogado-geral da União conversa com Renan sobre Emenda 3

Ao visitar nesta terça-feira (20) o presidente do Senado, Renan Calheiros, o novo titular da Advocacia Geral da União (AGU), ministro José Antonio Toffoli, conversou, entre outros assuntos, sobre as razões técnicas que levaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar, no projeto de criação da Super-Receita (PLC 20/06), a emenda que limitava a atuação da fiscalização sobre empresas que contratam profissionais sob a forma de pessoa jurídica.

- Discutimos os aspectos técnicos dessa emenda, na medida em que, do ponto de vista da Advocacia Geral da União, a emenda não poderia realmente ser sancionada pelo presidente da República. Ela interfere na relação entre os Poderes, subtraindo competências do Executivo e transferindo-as para o Judiciário - disse o ministro, ao deixar o gabinete de Renan.

José Toffoli argumentou que o envio de um projeto de lei pelo Executivo para substituir essa emenda poderá ser a saída para evitar o contencioso formado em torno do tema. O advogado-geral também disse que, se o Senado derrubar o veto, a questão pode ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que seria provocado a manifestar-se sobre esse conflito entre dois Poderes.

Na mesma entrevista, José Toffoli informou que requisitou ao presidente do Senado um qualificado servidor da Consultoria da Casa para atuar junto à Consultoria Geral da União, instituição vinculada à AGU. E disse que a finalidade dessa convocação é conseguir maior integração entre o Executivo e o Legislativo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)