CDR aprova projeto que amplia abrangência de fundos constitucionais

A Comissão de Desenvolvimento Regional de Turismo (CDR) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), parecer ao projeto de lei do ex-senador Paulo Octávio que inclui os setores de comércio e de serviços entre aqueles que podem ser financiados com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste. O parecer pela aprovação do projeto (PLS 364/03) incluiu emenda do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que estende aos Fundos Constitucionais do Norte e do Nordeste a mesma possibilidade de financiar projetos nas áreas de comércio e serviços, sem limite de alíquotas.

Ao defender sua emenda, que chamou de igualitária, Garibaldi explicou que a proposta original visava a acomodar a vocação especial do Distrito Federal para os setores de comércio e serviços, mas disse acreditar que a proposição pode e deve ser estendida aos demais fundos constitucionais, dando a mesma oportunidade a regiões que, embora diferentes, enfrentam problemas semelhantes.

A presidente da comissão, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), explicou que caberá aos conselhos deliberativos, que regem os fundos em cada estado, a deliberação sobre os setores a serem financiados.

- Se o DF tem vocação para os setores de comércio e de serviços, não de agricultura ou indústria, o conselho terá liberdade para atender. Trata-se de desengessar o funcionamento dos fundos, dando mais liberdade às possibilidades de financiamento - disse.

Durante a discussão da proposição, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) enfatizou que o projetonão delibera, também, sobre percentuais de recursos para cada área, cabendo aos conselhos deliberativos dos fundos fixar essa quantia. Portanto, o projeto é democrático, argumentou.

Para o senador Adelmir Santana (PFL-DF), os setores de comércio e serviços são os que mais crescem na economia dos estados das Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Portanto, avaliou, não poderiam ficar de fora das possibilidades de financiamento dos fundos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)