Projeto tipifica como crime aquisição de fotos ou imagens pornográficas com criança

Está aguardando a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de iniciativa do senador César Borges (PFL-BA) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime a aquisição de fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. A CCJ deliberará terminativamente sobre a matéria.

César Borges argumenta, na justificação do projeto (PLS 19/07), que a atual redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 10.764, de 12 de novembro de 2003, não tipifica penalmente a conduta do consumidor de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente.

O projeto estipula pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa, para quem adquirir ou receber (ainda que gratuitamente), ocultar ou manter em depósito, para proveito próprio ou alheio, fotografias, cenas ou imagens pornográficas envolvendo criança ou adolescente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)