Renato Casagrande apresenta PEC que altera distribuição de recursos do ICMS destinado a municípios

Ao discursar em Plenário nesta quarta-feira (7), o senador Renato Casagrande (PSB-ES) anunciou a apresentação à Casa de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/07) para permitir aos estados alterar a forma como é distribuída aos municípíos parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

A Constituição federal determina, em seu artigo 158, que um quarto (25%) da arrecadação do ICMS seja destinado aos municípios. Também estabelece que esses recursos devem ser subdivididos entre os municípios da seguinte forma: pelo menos três quartos (75%) na proporção do valor adicionado às mercadorias e serviços no âmbito no município; e até um quarto (25%) de acordo com o que dispuser lei estadual.

Casagrande afirmou que, dessa forma, a maior parte dos recursos são distribuídos, grosso modo, de acordo com a atividade econômica gerada em cada município, restando à lei estadual - ou seja, aos estados - uma "margem muito apertada para promover um maior nível de desenvolvimento em municípios mais pobres".

A PEC apresentada pelo senador estabelece que a porcentagem reservada à deliberação de lei estadual possa alcançar até 50%, em vez dos atuais 25%. Estabelece, ainda, que a parcela dos recursos distribuída segundo a proporção do valor adicionado seja de no mínimo 50%, no lugar dos atuais 75%.

Casagrande argumentou ainda que, com essa alteração, os estados podem inclusive manter os atuais 25% da lei estadual, se assim o preferirem.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)