Para ACM, papel do BC é o de gerir política monetária e não regular concorrência

O senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), autor do projeto que retira do Banco Central (BC) a atribuição de zelar pela regulação da concorrência no setor financeiro, justifica que "não se colocou contra" a instituição, ao propor transferência da função para a esfera do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

No texto da matéria (PLS 412/03 - Complementar), que recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos nesta terça-feira (6), o senador diz que a mudança visa apenas conferir maior efetividade à livre concorrência nesse mercado. Para ele, prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica praticadas por empresas financeiras não é função adequada ao BC, pois, em sua opinião, o foco da instituição deve estar voltado para a gestão da política monetária (controle da oferta da moeda, via juros ou depósitos compulsórios, para estabilizar os preços na economia).

Na avaliação do senador, a retirada de "atribuições estranhas" ao exercício do poder de autoridade monetária poderá, inclusive, contribuir para ajustar o BC à introdução do novo modelo institucional que prevê sua autonomia operacional. Nesse modelo, os diretores do BC teriam mandatos fixos, não ficando sujeitos a demissão. A autonomia do BC tem sido objeto de debates freqüentes, com repercussão política e mobilização de apoio e críticas no Congresso.

Questão antiga

Durante o debate da proposta na comissão, vários senadores manifestaram apoio ao projeto, afirmando que a proposta - que ainda será examinada em Plenário - contribui para ampliar a eficiência no setor. Marcelo Crivella (PRB-RJ) aproveitou para criticar o alto grau de concentração das atividades econômicas no país, característica, segundo ele, que acompanha o Brasil "desde as capitanias hereditárias".

-Sou favorável a toda medida que fortaleça e aumente a concorrência - disse.

Para o senador Renato Casagrande (PSB-ES), o Cade tem maior cultura para a função de regular mercados, o que se aplicaria também ao setor financeiro. Marconi Perillo (PSDB-GO) também destacou o mérito da proposta, na sua opinião ainda mais aprimorado com a emenda da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que atribui ao Cade poder para firmar termo de compromisso com as instituições que estejam sendo julgadas, no sentido de que possam cessar e corrigir os efeitos dos atos danos, com a conseqüente suspensão dos processos.

O senador Romeu Tuma (PFL-SP), depois de elogiar o projeto, aproveitou para fazer reparos ao Cade pela demora no exame de processos. Citou, como exemplo, a proposta de compra da fábrica da Garoto, no Espírito do Santos, pela Nestlé. A decisão do Cade, para a anulação da operação, foi revista depois de ação judicial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)