Aprovado projeto que institui pensão para portador da hanseníase que passou por internação compulsória

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) voto favorável do relator a projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que assegura pensão vitalícia, de R$ 700 mensais, às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. A prática de isolar os portadores da doença - de início, nos chamados leprosários e depois nos hospitais-colônias - só foi abolida no país a partir de 1962, mas ainda perdurou até meados da década de 70 um regime de transição semi-aberto.

Médico e especialista na área de infectologia, o autor da proposta (PLS 206/06), lembrou aos integrantes da comissão que os hospitais-colônias ainda ativos abrigam cerca de 3 mil pessoas que passaram pelo internamento obrigatório e hoje não têm para onde ir. Tião Viana pediu pressa na apreciação da matéria, para que os sobreviventes da prática de confinamento ainda possam aproveitar a pensão.

- Essa é uma reparação mínima devida pela sociedade - afirmou.

O projeto ainda passará pelo exame de duas comissões - a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a de Assuntos Sociais (CAS). Nesta última, vai receber decisão terminativa. Na CAE, o debate da matéria ocorreu em clima de comoção, com muitos senadores pedindo a palavra para destacar o valor humanitário da iniciativa

- O projeto pode trazer mais alívio para essas pessoas, que merecem nosso respeito, consideração e apoio para que voltem a ter vida social normal - disse Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Tião Viana assinalou que a doença - hoje com possibilidade de cura total - está em queda no Brasil, mas ainda é preciso reforçar as ações para assegurar sua erradicação definitiva. Disse que o Brasil ainda lidera o número de ocorrências em toda a América Latina, com cerca de 40 mil casos por ano. Na justificativa ao projeto, ele faz um relato minucioso do drama das pessoas atingidas pela hanseníase ao longo do tempo. A partir do primeiro governo Vargas, relatou, o isolamento forçado ocorreu em massa, com os pacientes "caçados e laçados como animais". A maior parte era jovem, separados de forma definitiva de suas famílias.

- Como são poucas as pessoas atingidas pela hanseníase que sobreviveram a essa situação sem paralelo na história humana, o gesto decorrente da aprovação desse projeto é irrisório - disse.

No relatório apresentado, o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) afirma que as informações constantes do projeto merecem "pesar e constrangimento". Ele informa que dos 101 hospitais-colônias implantados, 33 ainda funcionam parcialmente. Na sua avaliação, a concessão do auxílio para os que viveram ou ainda vivem nas colônias é uma medida "justa e viável".

- É triste saber que, em nome da ciência, da saúde pública e do preconceito, nossa sociedade exilava as pessoas com hanseníase - disse.

O relator apresentou emenda para que a proposta atenda requisito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no sentido de que as despesas com as pensões tenham amparo orçamentário. Caberá ao Poder Executivo, conforme a emenda, calcular a despesas e incluir o montante no projeto orçamentário anual.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)