PEC inclui alimentação entre os direitos sociais previstos na Constituição

Tramita no Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que inclui a alimentação entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição federal. A proposta havia sido aprovada no Senado em 2003, onde tramitou sob a forma da PEC 21/01, e atualmente está sendo analisada na Câmara dos Deputados como PEC 47/03. Na última quarta-feira (28), a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Ao defender sua proposta, Valadares afirmou que seu objetivo não é "forçar uma distribuição aleatória ou demagógica de cestas básicas, mas assegurar aos segmentos mais pobres da população o estabelecimento de políticas públicas consistentes". Ele destacou que o direito à alimentação foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1993, durante a Conferência Mundial de Direitos Humanos realizada em Viena. Segundo o senador, o único país que se opôs ao reconhecimento desse direito foram os Estados Unidos.

Atualmente, o artigo 6º da Constituição federal diz que "são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" - sem mencionar o item alimentação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)