Sancionada lei que quebra monopólio do IRB

O presidente da República em exercício, José de Alencar, sancionou, nesta segunda-feira (15), o projeto de lei complementar que regulamenta a abertura do mercado de resseguros no país. A matéria, aprovada no Senado e na Câmara no final de 2006, acaba com o monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).

A Lei Complementar 126/2007 introduz alterações na política de resseguro (operação pela qual uma seguradora - cedente - se livra parcialmente do risco de um seguro já feito ao contrair um novo seguro em outra companhia - ressegurador); retrocessão (operação de transferência de riscos de resseguro entre resseguradores ou de resseguradores para sociedades seguradoras locais) e sua intermediação.

O dispositivo legal dispõe ainda sobre as operações de co-seguro (operação em que duas ou mais seguradoras, com o aval do segurado, repartem os riscos de uma apólice), as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)