Depois de cinco meses de impasse, Congresso aprova LDO

Com um atraso de cinco meses, provocado por impasses políticos, o Congresso aprovou na noite desta quinta-feira (14) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007. A LDO orienta o governo e o Congresso na feitura do orçamento do próximo ano.

O impasse durou até os últimos minutos de sua votação, o que exigiu inclusive que fosse suspensa a sessão do Congresso para que os líderes partidários da oposição e do governo chegassem a um acordo. Os parlamentares tiraram do projeto da LDO, votado há cinco meses pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), um parágrafo que permitia o governo a gastar duodécimos dos investimentos, caso o orçamento não fosse aprovado neste ano.

O maior ponto de conflito girou em torno do artigo 2º do projeto da LDO, onde se exigia que o governo reduzisse seus gastos correntes primários (pessoal, previdência e manutenção da máquina) de 2007 em 0,1% do Produto Interno Bruto de 2006. Há dois meses, um acordo partidário dentro da CMO recomendara ao relator-geral da LDO, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a retirada da obrigatoriedade do corte de 0,1%, porque o seu cumprimento geraria um rombo de R$ 5,2 bilhões. Assim, isso obrigaria o Congresso a fazer um inédito corte de gasto.

Nesta quinta-feira (14), na sessão do Congresso, o PFL não concordou com a extinção do mecanismo que freia os gastos federais em 2007. Se o governo não concordasse, o PFL ameaçava pedir verificação de quórum e, com isso, derrubar a sessão, adiando mais uma vez a votação da LDO. Na procura de um acordo, a sessão foi suspensa por quase meia hora.

Resultado: o corte de 0,1% continua no texto, mas ele só será aplicado na execução orçamentária de 2007. Na prática, isso significa que a lei orçamentária que sairá Congresso poderá ultrapassar o limite. Mas o Executivo terá de cumprir o corte. Por isso mesmo, Romero Jucá admitiu em entrevista à imprensa, depois da sessão do Congresso, que o governo poderá vetar o dispositivo do 0,1% defendido pelo PFL.

A área econômica emplacou, na última hora, um artigo na LDO que permite a utilização do valor que exceder o superávit primário do governo federal (3,15% do PIB) de 2006 em projetos de infra-estrutura do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), desde que cumpra a meta global fiscal de 4,25% do PIB . Ou seja, o governo arrumou uma forma nova de obter recursos para alavancar os investimentos públicos ao longo de 2007.

O acordo político de última hora assegurou mecanismos para dar maior transparência e controle aos recursos federais repassados voluntariamente aos estados e municípios. Segundo Jucá, o mais importante deles é a obrigatoriedade de processos seletivos para escolha das ONGs que disputam verbas federais. Isso foi uma recomendação da CPI dos Sanguessugas. Tal dispositivo ainda deverá ser regulamentado.

Outra novidade foi a exigência de acompanhamento da execução dos convênios firmados entre o governo federal, prefeituras e estados. Os dados deverão ser lançados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)