Aprovado projeto que incorpora 58 municípios mineiros à área do FCO

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) parecer favorável a projeto (PLS 277/03) destinado a incluir 58 municípios de Minas Gerais na área de atuação do Fundo de Financiamento Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Com isso, os municípios ganham a condição de beneficiários dos recursos que financiam projetos produtivos no âmbito desse fundo constitucional.

Assinadopelo senador por Minas Gerais Aelton Freitas (PL), o projeto contou com a oposição dos representantes de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul presentes. Os três estados integram, juntamente com o Distrito Federal, a área de abrangência do FCO. Segundo os senadores, sem a garantia de novos aportes de recursos ao fundo, a inclusão dos municípios mineiros trará perdas para os estados que compõem a área original.

- Se fosse para mexer nos recursos do Centro-Oeste, teríamos que alterar o relacionamento entre as grandes regiões do Brasil - chegou a argumentar Jonas Pinheiro (PFL-MT).

No debate, o senador Eduardo Azevedo (PSDB-MG), que atuou como relator em substituição a Wellington Salgado (PMDB), outro representante mineiro, tentou descaracterizar a hipótese de prejuízos para o Centro-Oeste. Ele disse que, ao contrário, a inclusão dos municípios mineiros irá fortalecer a região do FCO.

-Vamos agregar a ela a força da bancada de Minas - afirmou.

O autor da proposição justifica a incorporação do trecho mineiro ao FCO sob o argumento de que a área possui características geográficas, econômicas e sociais similares às presentes em Goiás e em Mato Grosso do Sul. Além disso, afirma que há laços econômicos fortes entre as duas zonas. Na prática, diz o texto, ambas formam uma só economia, "com mesmas potencialidades e carências".

A discussão resultou em sete votos a favor e cinco contrários. Outros quatro senadores optaram pela abstenção, alguns justificando desconhecer o impacto efetivo da proposta sobre os estados que compõem a área original do FCO. Acolhida em decisão terminativa, a matéria pode, conforme disposições regimentais, seguir direto para exame da Câmara dos Deputados. No entanto, os senadores Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Valter Pereira (PMDB-MS) anteciparam na reunião o interesse em levar a discussão do texto também ao Plenário.

Os municípios que o projeto propõe incluir na área do FCO ficam situados no Triângulo Mineiro e na faixa de até cem quilômetros ao leste da divisa dos estados de Goiás e Mato Grosso do Sul. Para isso, o texto define alterações na Lei 7.827, de 1989, que regulamenta dispositivo constitucional sobre os fundos constitucionais regionais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)