Projeto determina fim de restrições ao aproveitamento de disciplinas na universidade

As instituições de ensino superior poderão ser impedidas de impor restrições ao aproveitamento de disciplinas cursadas pelo estudante no próprio estabelecimento ou em algum outro. Isso é o que estabelece o projeto de lei (PLS 233/04) de autoria do ex-senador Duciomar Costa que pretende inserir tal previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A matéria está na pauta da Comissão de Educação (CE), que se reúne nesta terça-feira (10), a partir das 11h.

De acordo com a proposição, o aproveitamento deve ser obrigatório e automático caso o aluno tenha cursado disciplinas que não sofreram alteração de conteúdo após mudanças curriculares. Apenas se as disciplinas tiverem sido cursadas há mais de dez anos é que o estabelecimento de ensino poderá condicionar a aceitação do crédito à aprovação prévia em teste específico. O relator da matéria, que tem decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), é o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que apresentou parecer favorável ao projeto.

Também está na pauta projeto que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Apoio ao Adolescente Carente (Pronaac). De autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP), o PLS 161/04 propõe a criação de programa assistencial de estágio para estudantes adolescentes que pertençam a famílias de baixa renda e estejam matriculados em rede regular de ensino. A relatora, senadora Íris de Araújo (PMDB-GO), que apresentou parecer pela aprovação da matéria, ressaltou que a proposta pode contribuir para o apoio sócio-educacional de adolescentes carentes, evitando que esses estudantes sejam expostos a situações de risco, como a cooptação para o tráfico de drogas.

O projeto diz que os órgãos federais serão autorizados a admitir estagiários até o limite de 10% do total de cargos ou empregos existentes em seus quadros. Poderão ser beneficiados, de acordo com o projeto, adolescentes entre 14 e 18 anos de idade que tenham renda familiar inferior a dois salários mínimos e freqüentem regularmente a escola, com desempenho satisfatório.

O Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos fiscais e tributários a estados, municípios e empresas privadas que aderirem ao programa. Depois de ser aprovada pela CE, a proposta será ainda examinada pela CAS, onde receberá decisão terminativa.

Consumidor

Outro projeto que poderá ser votado pela CE nesta terça-feira é o PLS 396/05, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para adequá-lo às relações de consumo realizadas por meio eletrônico e garantir mais segurança jurídica aos negócios praticados via Internet.

O autor, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), salientou que a proposta tem a finalidade de preservar a segurança dos consumidores em compras eletrônicas, além de produzir comprovação da transação comercial. A proposta tem ainda o objetivo, de acordo com Tourinho, de tipificar como crime o compartilhamento indevido de informações pessoais do consumidor, o que não inclui as informações prestadas a cadastros de proteção ao crédito. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma, e recebe decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CMA).

Há ainda na pauta um requerimento, de autoria do senador Roberto Saturnino (PT-RJ), para a realização de audiência pública pela Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social para discutir a inclusão da Música como disciplina obrigatória no currículo escolar. Outros oito projetos de decreto legislativo que aprovam atos sobre a renovação da concessão para emissoras de rádio e sobre autorização para que associações prestem serviços de radiodifusão comunitária também podem ser analisados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)