Congresso acaba com ajuda de custo nas futuras convocações extraordinárias

O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira (19) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 60/2006, sancionado nesta quarta-feira (18) pelo presidente Renan Calheiros, que acaba com a ajuda de custo paga aos parlamentares nas convocações extraordinárias. A medida não tem validade sobre a atual convocação.

Relator da matéria em Plenário, o senador Jefferson Péres (PDT), que apresentou parecer favorável ao PDL, disse que a aprovação da matéria foi a resposta que o Congresso tinha obrigação de oferecer à sociedade, que vinha clamando "por esta medida de ordem moralizadora". Autor de um relatório também a favor do projeto, o relator na Comissão Diretora, senador Paulo Octávio (PFL-DF), opinou que a decisão é justa e representará economia para os cofres públicos.

Mesmo favorável à proposição, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) criticou o fato de o Senado ter votado um projeto apresentado há poucos dias na Câmara em detrimento de outros, como um do ex-senador Paulo Hartung, que já tramitam há vários anos na Casa. Para Magno Malta (PL-ES), o pagamento extraordinário nas convocações "é um descalabro que já vai tarde". Heloísa Helena (PSOL-AL) disse que não é o Congresso que está de parabéns pelo fim da remuneração-extra:

— Quem merece elogios é o povo, pela pressão que exerceu junto aos parlamentares.

Na mesma linha, Ney Suassuna (PMDB-PB) concordou que a pressão popular e da imprensa motivaram a aprovação da matéria, mas ele lembrou que nenhuma categoria corta privilégios se não for pressionada a isso. Amir Lando (PMDB-RO) concordou que "a vontade do povo mais uma vez se impôs". Para Serys Slhessarenko (PT-MT), o pagamento extra "era uma vergonha", enquanto que na avaliação de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e de Alvaro Dias (PSDB-PR) o Congresso acompanhou o sentimento da população, que queria a extinção deste direito.

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— A decisão contribuirá para a recuperação da imagem do Legislativo — avaliou Ana Júlia Carepa (PT-PA), mesmo sentimento manifestado pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Sibá Machado (PT-AC), Aloizio Mercadante (PT-SP) e Ideli Salvatti (PT-SC). Contrário a essa posição, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) disse temer que a extinção da remuneração extraordinária não seja suficiente para melhorar a opinião que a população tem do Parlamento.

Os senadores Ramez Tebet (PMDB-MS) e José Agripino (PFL-RN) descartaram a hipótese de o Congresso ter aprovado a medida sob pressão da opinião pública. Eles argumentaram que, como representantes do povo, a Câmara e o Senado apenas refletiram o desejo da sociedade. Para Arthur Virgílio (PSDB-AM), Sérgio Cabral (PMDB-RJ), Maguito Vilela (PMDB-GO), Demostenes Torres (PFL-GO), Pedro Simon (PMDB-RS) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) o corte da ajuda de custo nas convocações extraordinárias foi uma medida acertada.

Durante o debate sobre a matéria, apenas o senador Wellington Salgado de Oliveira (PMDB-MG) pronunciou-se contra a decisão, tomada em votação simbólica.

— Não sou um político de carreira, estou de passagem por esta Casa, mas ao longo do tempo tenho observado que os senadores vêm perdendo as condições de exercer seus mandatos. Temo que os próximos passos sejam tirar as verbas de Correios, de passagens aéreas e de telefone a que os parlamentares atualmente têm direito. Infelizmente o Congresso está sendo pautado pela imprensa — lamentou o senador por Minas Gerais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)