CPI da Emigração aprova relatório final

O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Emigração, também conhecida como CPI da Emigração, foi aprovado na tarde desta quarta-feira (12). O documento de 577 páginas, de autoria do deputado federal João Magno (PT-MG), sugere a aprovação de projeto de lei do Senado (PLS 15/06) que altera o Código Penal para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração; a proposta de emenda à Constituição (PEC 5/05) que concede aos brasileiros residentes no exterior o direito de votar; e um projeto de lei que permite a inclusão de brasileiros que tenham trabalhado no exterior no Regime Geral de Previdência Social, para que tenham direito à aposentadoria.

O relatório recomenda ainda a aprovação do projeto de lei (PL 4.850/05) que altera o Código Penal para tratar de crimes de exploração sexual e de tráfico de pessoas para esse fim, e do projeto de lei (PL 2.375/03) sobre a tipificação criminal do tráfico de pessoas, o qual altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O relatório sugere ainda a criação da Secretaria Especial de Políticas ao Emigrante, que teria a função de "assessorar direta e imediatamente o presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para os emigrantes brasileiros residentes no exterior ou reintegrados à vida pátria, assim como para os imigrantes residentes no Brasil".

Situação dos emigrantes

Ao ressaltar a precária situação de muitos brasileiros que vivem no exterior, o presidente da CPI da Emigração, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), disse ser comum que eles se submetam a trabalhos "sujos, difíceis e mal remunerados". Mas o parlamentar também ressaltou a importância dessas pessoas para a economia nacional.

- No ano passado, os emigrantes brasileiros enviaram cerca de US$ 6,4 bilhões ao país. Nenhum item da pauta de exportações chega perto disso - declarou ele.

Sobre a assistência prestada pelo governo brasileiro aos emigrantes, Crivella disse que "a estrutura consular do Itamaraty ainda está muito desatualizada, com praticamente a mesma estrutura que havia dez anos atrás".

- O governo precisa ampliar sua representação consular. Se isso não ocorrer, os brasileiros que vivem no exterior continuarão mal assistidos - argumentou o senador, informando que há cerca de 3 milhões de brasileiros no exterior, tanto em situação legal como ilegal.

Criada em junho de 2005 por requerimento do senador Hélio Costa (PMDB-MG), atualmente licenciado, a CPI da Emigração esteve em atividade por praticamente um ano. O próprio Hélio Costa chegou a presidir a comissão, mas por pouco tempo, já que assumiu o Ministério das Comunicações em julho do ano passado, quando foi substituído por Crivella.

Para, entre outros objetivos, dar continuidade aos trabalhos dessa CPI, foi criada no final de junho a Frente Parlamentar Cidadania sem Fronteiras, presidida pelo deputado federal Hidekazu Takayama (PMDB-PR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)