ACM espera que governo não interfira nos projetos aprovados pela CCJ para a segurança pública

O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) disse nesta quarta-feira (17) esperar que o governo não interfira na tramitação dos 11 projetos que tratam de assuntos relativos à segurança pública aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo. Antonio Carlos pediu ao senador Tião Viana (PT-AC), 1^o vice-presidente do Senado, que presidia a sessão, que entrasse em entendimento com o presidente da Câmara dos Deputados para agilizar a aprovação.

O representante baiano, presidente da CCJ, agradeceu o apoio dos parlamentares do governo na aprovação dos 11 projetos e explicou que outras duas proposições, sobre as quais não houve consenso, serão analisadas na próxima reunião da comissão. Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 22/2001, que tramita em conjunto com a PEC 60/2005 e vincula parte da receita obtida com a arrecadação de impostos à aplicação obrigatória em projetos de segurança pública. A outra matéria é o Projeto de Lei do Senado (PLS 134/06), que proíbe o contingenciamento de verbas orçamentárias destinada a programas nessa área.

Antonio Carlos Magalhães ainda criticou, durante seu discurso, as declarações do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que expressou receio com a aprovação, às pressas, de novas leis. Para o senador, o ministro "ainda não contribuiu de modo algum" na resolução do problema da violência no país.

Antonio Carlos também comentou em Plenário a denúncia de que o funcionário terceirizado da Câmara dos Deputados Arthur Vinícios Pilastra Silva teria admitido a venda, por R$ 200, de cópia dos depoimentos prestados pelos delegados Godofredo Bittencourt, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), e Rui Ferraz à CPI do Tráfico de Drogas. ACM considerou a notícia "fato da maior gravidade"

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)