Tourinho destaca a aprovação de importantes projetos durante a convocação extraordinária

Em contraposição às críticas recebidas pelo Congresso por conta da convocação extraordinária e do pagamento de remuneração extra aos parlamentares, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que relatou duas matérias aprovadas no Senado no período, chamou a atenção para o que considerou um saldo de trabalho altamente positivo nos meses em que os parlamentares deveriam estar em recesso. Como exemplo, citou especialmente a mudança nas regras da convocação extraordinária, que a partir de agora não será mais remunerada, e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias, aprovada no Senado e remetida para a Câmara.

- As novas regras das medidas provisórias são fundamentais para o bom funcionamento do Congresso e para que ele possa cumprir efetivamente a sua missão de legislar, que está sendo muito tomada pelo Executivo - enfatizou Tourinho, ressaltando que o problema não é apenas desse governo, pois o uso indiscriminado do instrumento pelo Executivo, já era, como lembrou, prática comum há muito tempo.

Caso a Câmara também aprove a PEC, as medidas provisórias passarão a iniciar sua tramitação alternadamente nas duas Casas do Congresso e não mais terão força de lei desde a sua edição, mas apenas após os requisitos de urgência e relevância terem sido aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa em que tiveram início.

O senador destacou também a importância social de matérias aprovadas durante a convocação, como o projeto de lei que incentiva as doações para os fundos em defesa dos direitos da criança e do adolescente, do qual foi relator. A proposta facilita a dedução no Imposto de Renda dessas doações.

Outra proposição de grande alcance social relatada por Tourinho foi a que originou a Emenda Constitucional nº 51, autorizando a contratação de agentes comunitários da saúde por seleção pública em vez de concurso. O senador lembrou que são mais de 260 mil profissionais em todo o país, que trabalham com medicina preventiva nas comunidades em que residem, diminuindo, assim, a demanda dos hospitais.

- Essas pessoas têm que ser contratadas por processo seletivo porque o concurso não admite discriminação, como a exigência de morar nas comunidades em que trabalham. É um novo regime jurídico que se cria, em situação especial, mas tem que ter regras claras e rígidas para que não permita nenhum tipo de corrupção - enfatizou Rodolpho Tourinho.

Da Redação com Valéria Castanho/Repórter da Agência Senado

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