Promulgada emenda constitucional que permite processo seletivo público para contratação de agente de saúde

Em sessão solene realizada nesta terça-feira (14), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 51/2006, procedente da PEC 7/06, que permite a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Pela emenda, esse agentes poderão ser contratados diretamente pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em conformidade com suas necessidades específicas, sem necessidade de realização de concurso público.

Os profissionais que já estejam desempenhando essas atividades na data da promulgação da emenda ficam dispensados do processo seletivo público, desde que tenham sido contratados anteriormente a partir de concurso público da Administração Pública direta ou indireta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)