Parlamentares aprovaram na convocação alterações para os próximos recessos

A convocação extraordinária do Congresso termina nesta terça-feira (14) com um saldo de importantes matérias aprovadas pelos parlamentares, entre elas a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/06) que extingue a remuneração extra paga durante a convocação extraordinária e encurta o recesso parlamentar de 90 para 55 dias por ano. Foi aprovada ainda a PEC 72/05, de iniciativa do Senado, que tem por objetivo mudar o rito de tramitação das medidas provisórias e assim agilizar os trabalhos legislativos, impedindo que a pauta das sessões fique trancada. Essa PEC ainda será examinada pela Câmara.

Até a semana passada, o Senado aprovou quase 50 matérias, entre projetos, medidas provisórias (MPs) e propostas de emenda à Constituição (PECs). Além das deliberações em Plenário, também houve discussões e votações nas comissões técnicas, que aprovaram proposições.

Os senadores aprovaram três projetos da Câmara que dizem respeito à continuação da reforma do Judiciário e mudam o Código de Processo Civil em relação ao julgamento de ações repetitivas, à interposição de recursos e a outros aspectos dos ritos processuais (PLCs 90, 101 e 116/05). Aprovaram ainda a regulamentação da súmula vinculante - dispositivo que obriga todos os tribunais a seguirem as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em questões controversas (PLS 13/06).

Outra matéria aprovada durante a convocação extraordinária foi o projeto de lei que trata da gestão de florestas públicas (PLC 62/05). O projeto foi aprovado pelo Senado, voltou para a Câmara, onde foi votado novamente, e seguiu para sanção presidencial. O projeto permite a concessão à iniciativa privada de áreas florestais para a exploração sustentável por até 40 anos. Uma emenda à proposta, apresentada pelo Senado, determina que concessões de áreas maiores que 2,5 mil hectares sejam aprovadas pelo Congresso.

A PEC 7/06, que permite a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde por meio de processo seletivo público, em vez de concurso público, foi outra matéria aprovada no Senado. Também foi aprovada a PEC 31/00, que concede licença-maternidade e licença-paternidade em casos de adoção. Outras matérias aprovadas foram as seguintes: PEC 59/04, que modifica o nome da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus; PLC 144/05, que aumenta a duração do ensino fundamental de oito para nove anos, com matrícula aos seis anos de idade; PLC 139/05, que moderniza a legislação sobre o ensino na Marinha; e indicações para cargos de diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), entre outros temas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)