PEC que reduz recesso parlamentar já está na CCJ

A proposta de emenda à Constituição que reduz de 90 para 55 dias o recesso parlamentar do Congresso Nacional (PEC 08/2006), está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aguardando designação de relator. A expectativa é que ela comece a ser apreciada já na próxima reunião da comissão, prevista para a quarta-feira (8).

O texto aprovado na Câmara (no segundo turno teve 438 votos favoráveis, oito contrários e sete abstenções) prevê que haverá dois períodos de recesso: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 18 de julho a 31 de julho, totalizando 55 dias. No primeiro ano de cada legislatura, no entanto, o recesso na prática terá apenas 54 dias, já que a sessão preparatória para a posse dos deputados é realizada no dia 1º de fevereiro. Atualmente, o recesso ocorre de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro, num total de 90 dias.

As regras para convocações extraordinárias também são alteradas na PEC 08/06. Se o Senado aprovar sem alterações a proposta vinda da Câmara, as convocações só poderão ocorrer - inclusive quando a iniciativa da convocação partir do presidente da República - se forem aprovadas pela maioria absoluta de cada uma das Casas (Câmara e Senado) do Congresso Nacional.

O único caso em que a convocação não precisará ser aprovada pelos parlamentares é quando ela for feita pelo presidente do Senado e tiver um ou mais dos seguintes objetivos específicos: decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, pedido de autorização para a decretação de estado de sítio ou posse do presidente e do vice-presidente da República.

Plenário

Além da PEC 08/2006 que está na CCJ, constam da pauta de votações do Plenário do Senado três propostas de emenda constitucional (PEC 3/00, PEC 12/00 e PEC 14/01) que modificam o período de funcionamento do Congresso Nacional, reduzindo o recesso parlamentar e extinguindo a indenização paga a deputados e senadores durante as convocações extraordinárias. Elas estão da pauta da próxima semana e tramitam em conjunto.

A PEC 03/2000 determina que as sessões legislativas do Congresso comecem sempre no dia 5 de janeiro e terminem em 15 de dezembro, com um intervalo entre os dias 30 de junho e 1º de agosto. Já a PEC 12/2000 faz modificação semelhante, determinando o começo da sessão legislativa no dia 2 de janeiro e deixando ao Congresso a competência de fixar um período para as férias coletivas dos parlamentares. A PEC 14/2001 fixa o ano legislativo entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro, extinguindo o recesso durante o mês de julho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)