Projeto sobre exploração de florestas recebeu três emendas

O projeto de lei que permite a exploração sustentável de florestas públicas por empresas privadas - PLC 62/05 - foi aprovado nesta quarta-feira (1) com três emendas. Uma delas prevê que a concessão de terras com mais de 2.500 hectares deverá ser submetida à aprovação do Congresso. As outras duas emendas tratam do Sistema Florestal Brasileiro, órgão que estará subordinado ao Ministério do Meio Ambiente.

O projeto instituiu o Plano Anual de Outorga Florestal (Paof), cujo objetivo é a identificação das florestas a serem submetidas à concessão para exploração de produtos e serviços florestais. De acordo com a primeira emenda, o Paof deverá ser submetido a prévia aprovação pelo Congresso Nacional quando incluir a concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares. O Paof também deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira definida na Constituição federal.

A segunda emenda determina que o diretor-geral e os membros do conselho diretor do Sistema Florestal Brasileiro, órgão criado pelo projeto, deverão ser nomeados pelo presidente da República - após serem aprovados pelo Senado.

Já a terceira emenda prevê que o Sistema Florestal Brasileiro, assim como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (que lhe é subordinado), terão suas ações aprovadas por um conselho gestor. Esse conselho será composto por representantes dos ministérios do Meio Ambiente; do Desenvolvimento; da Agricultura; da Defesa; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário; da Integração Nacional; e da Ciência e Tecnologia. Cada ministério terá um representante nesse conselho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)