Como funciona hoje o instituto das MPs

De acordo com as atuais regras estabelecidas pela Constituição federal, uma medida provisória (MP) entra no ordenamento jurídico brasileiro "com força de lei". Essa expressão quer dizer que - embora ela não seja uma lei, pois ainda terá de ser apreciada pelo Congresso - seus efeitos passam a vigorar a partir da data de sua publicação.

Após a publicação, a medida provisória é submetida à apreciação do Congresso, em caráter bicameral, ou seja, separadamente por cada uma de suas Casas. Sua tramitação é iniciada pela Câmara dos Deputados, após a admissibilidade de seus pressupostos constitucionais de urgência e de relevância pelo Congresso Nacional.

Medidas provisórias não poderão tratar de nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal, processual civil, e organização do Poder Judiciário e Ministério Público - carreira e garantia de seus membros. Também é vedada às MPs versar sobre leis orçamentárias, créditos adicionais e suplementares, além de matéria reservada à lei complementar, ou ainda matéria que vise a regulamentar dispositivo constitucional que tenha sofrido alteração entre 1.º de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001.

O prazo para vigência de uma MP é de 120 dias - 60 dias prorrogáveis por igual período. A partir do 45.º dia de sua publicação, as medidas provisórias passam a trancar a pauta de deliberações da Casa em que se encontrar, tendo prioridade de apreciação sobre qualquer outra proposição.

Se a matéria sofrer alteração de mérito, a medida provisória transforma-se em um projeto de lei de conversão (PLV). Caso o Senado Federal, que é a Casa revisora, altere a MP ou o PLV oriundo da Câmara, a matéria volta a ser apreciada pela Casa iniciadora. O quórum para aprovação de MP ou PLV é de maioria simples.

Medida provisória que for aprovada sem alteração de mérito segue direto à promulgação, dispensando-se a sanção presidencial. A explicação para isso é que o presidente da República não precisaria sancionar uma proposição de sua própria autoria. Já o PLV - MP que sofreu alteração de mérito - terá de ser sancionado. Até que o PLV seja convertido em lei, é o texto original da MP que continua vigorando.

Caso o Congresso rejeite a MP (ou o PLV) ou não consiga apreciar a matéria no prazo, os institutos criados pela MP e já existentes no mundo jurídico simplesmente desaparecem. Nesses casos, há a previsão de que o Congresso estabeleça mecanismos, por meio de decreto legislativo, para regulamentar situações já consolidadas pelos efeitos da MP. A matéria rejeitada não poderá voltar a ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)