Senado vai votar fim de pagamento por convocações e novo rito para MPs
Da Redação | 16/01/2006, 00h00
O Plenário realiza nesta terça-feira (17) a primeira sessão deliberativa do período de convocação extraordinária com a pauta trancada por quatro medidas provisórias (MPs). Há também dois projetos de lei da Câmara (PLC) em regime de urgência constitucional, que têm prioridade de votação.
Na reunião do presidente do Senado, Renan Calheiros, com os líderes partidários, marcada para a manhã desta terça, deve ser buscado um acordo para permitir a rápida aprovação das MPs e dos dois projetos, de maneira que o Plenário possa priorizar a discussão das duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que também estão na ordem do dia.
A PEC 3/2000, do ex-senador Jader Barbalho, que tramita em conjunto com as PECs 12/2000 e 14/2001 por tratarem todas do mesmo assunto, acaba com os pagamentos extras aos parlamentares em caso de convocação extraordinária do Congresso e reduz o recesso ao mês de julho e ao período de 21 de dezembro a 4 de janeiro. Atualmente, o recesso parlamentar vai de 1o a 31 julho e de 15 de dezembro a 15 de fevereiro.
A PEC 72/2005, do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), muda as regras para edição e tramitação de medidas provisórias (MPs), que passariam a ter força de lei somente depois de admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ou do Senado (as medidas ingressariam alternadamente numa das Casas e não mais obrigatoriamente pela Câmara dos Deputados).
A CCJ da Casa iniciadora da tramitação teria cinco dias para verificar o cumprimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. A medida perderia o efeito caso não convertida em lei pelo Congresso em 120 dias. A Câmara teria até 60 dias para apreciar a MP, e o Senado, 45 dias. Os 15 dias remanescentes de prazo seriam reservados à Casa iniciadora para análise das eventuais emendas aprovadas pela Casa revisora.
Três das quatro MPs que também constam da ordem do dia desta terça-feira abrem créditos extraordinários no orçamento da União: a MP 262 destina R$ 30 milhões para o Ministério da Integração Nacional; a MP 264, R$ 80 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e R$ 79 milhões para o Ministério das Cidades; e a MP 265, R$ 33 milhões para o Ministério da Agricultura. A MP 263 concedeu abono salarial aos militares, pago em outubro e novembro de 2005.
Os dois projetos de lei da Câmara tramitam em regime de urgência e estão com o prazo vencido: o PLC 128/2005 autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a professores da educação básica e o PLC 129/2005 permite o repasse de recursos do Ministério dos Transportes para a Companhia de Navegação do São Francisco (Franave).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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