Projetos da reforma eleitoral e fim de pagamento extra a parlamentares entram na pauta

A pauta do Senado na convocação extraordinária terá cinco projetos a mais, todos em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), incluídos por aditamento ao ato que convocou o Congresso Nacional a trabalhar durante o recesso.

Três matérias buscam endurecer a legislação contra o "caixa dois" em campanhas eleitorais. Foram sugeridas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e apresentadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 390/2005 muda a Lei das Inelegibilidades, de 1990, para que as sanções previstas não fiquem mais condicionadas ao trânsito em julgado das sentenças. As punições viriam já em segunda ou única instância. Além disso, entre as situações que podem resultar em inelegibilidade, o projeto inclui a lavagem de dinheiro, o ato doloso de improbidade administrativa, os crimes contra a ordem tributária ou qualquer outro crime com pena de mais de dez anos.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 391/2005 torna mais rigorosa a prestação de contas dos candidatos. Abre a possibilidade de o Ministério Público, partido político ou o próprio candidato solicitarem a reabertura da prestação a qualquer tempo. Em caso de rejeição de contas por conduta dolosa, o candidato eleito pode, por decisão de segunda ou única instância, deixar de ser diplomado ou perder o mandato.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 392/2005 propõe a concessão de benefícios fiscais a doadores de campanhas eleitorais, pessoas jurídicas e físicas. O objetivo é estimular o financiamento lícito das campanhas. Seriam deduzíveis do Imposto de Renda as doações das empresas a candidatos e partidos políticos até o limite de 2% do lucro operacional. As doações para as pessoas físicas entrariam no conjunto de incentivos fiscais aplicáveis, respeitado o teto de 6% do valor do imposto devido.

A CCJ também vai apreciar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 569/2005, do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que elimina o pagamento de ajuda de custo (salários extras) aos deputados e senadores por conta de convocação extraordinária do Congresso.

Também foi incluído na pauta da atual convocação o Projeto de Lei do Senado (PLS) 294/2005, do senador José Sarney (PMDB-AP), que cria o Fundo Nacional Pró-Leitura, para financiar a Política Nacional do Livro, instituída em 2003 com o objetivo de melhorar o baixo índice de leitura dos brasileiros: 1,8 livro por ano por habitante. Na França o índice é de sete livros por ano e na vizinha Colômbia, 2,4.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)