Petição inicial poderá ser indeferida se contrariar súmula do STF

A CCJ aprovou nesta quarta-feira (30), em decisão terminativa, projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que visa ampliar as hipóteses de indeferimento dapetição inicial, quando o pedido estiver em confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Simon, o PLS 134/04 teve origem em sugestões da Associação Brasileira dos Magistrados (AMB).

- Se o juiz perfilha o tal entendimento pacificado da jurisprudência, não tem sentido processar toda a causa, com citação, contestação, possibilidade de exceções e incidentes processuais de toda a ordem, para, só após, proferir julgamento externando convicção que já poderia ter manifestado no exame da inicial - afirmou Simon, na justificação ao projeto.

O projeto altera a redação de vários artigos do Código de Processo Civil ( CPC) que tratam da extinção do processo, para prever que a petição inicial poderá ser indeferida também quando entrar em confronto com súmula do STF. Ao apresentar relatório favorável à matéria, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que o projeto resultará em menor carga de trabalho aos tribunais.

Incentivos

A CCJ aprovou também na reunião desta quarta-feira (30) parecer do senador Alvaro Dias ao PLS 106/04, da senadora Roseana Sarney (PFL-MA), que regula a concessão de incentivos destinados a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do país, previstos nos artigos 218 e 219 daConstituição Federal.

Pelo projeto, os incentivos serão de natureza fiscal e creditícia e terão por objetivo reduzir o custo da produção interna de ciência e tecnologia em comparação com os componentes importados. A matéria prevê ainda que o desenvolvimento científico e tecnológico será implementado mediante estímulo à geração de inovações tecnológicas e ao desenvolvimento de produtos ou processos produtivos direcionados aos setores da indústria, agropecuária e prestação de serviços.

Segundo Roseana,apesar das sucessivas leis já promulgadas para conduzir o país ao desenvolvimento científico e tecnológico, o Brasil ainda não conquistou a tão sonhada autonomia no setor. Isso porque, segundo ela,a concessão de incentivos não foi cercada dos cuidados necessários para que seus objetivos possam serdevidamente atingidos.

- Parece-me que o primeiro passono sentido do aperfeiçoamento do sistema de incentivos seja o da regulamentação dos artigos 218 e 219 da Constituição Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)