Mercadante condena oposição por obstruir votação do Orçamento até que José Dirceu seja julgado

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), criticou com veemência a postura da oposição de obstruir a votação do Orçamento da União para 2006 até que seja julgado o processo por quebra de decoro parlamentar contra o ex-ministro da Casa Civil e deputado José Dirceu (PT-SP) pela Câmara dos Deputados. Mercadante considera essa atitude um "grave precedente" contra os direitos e garantias fundamentais e um atentado ao estado democrático de direito.

Indagou se, ao cercear o direito ao devido processo legal e à ampla defesa não se estaria criando, no Senado Federal, "jurisprudência" no sentido de que qualquer parlamentar que esteja sofrendo processo não possa participar de votações importantes, sendo que essa é uma prerrogativa do mandato enquanto o processo não tenha sido julgado.

Mercadante afirmou que, ao julgar antecipadamente José Dirceu, a oposição está agindo como um tribunal de exceção, desrespeitando a presunção à inocência e o direito de todo cidadão de recorrer à Justiça quando se julgar tolhido em seus direitos constitucionais.

Para o líder do governo, a oposição estaria ainda tentando constranger o Supremo Tribunal Federal que, ressaltou, detém prerrogativas dadas pela Constituição de julgar decisões tanto do Poder Executivo quanto do Lesgilativo sobre se esses não estariam exorbitando dos poderes por ela conferidos. Disse acreditar na credibilidade e qualificação da Suprema Corte e no "voto consciente" do ministro Sepúlveda Pertence, que em sessão, nesta quarta-feira (30), dará o voto de desempate sobre o cerceamento ou não do direito de defesa de José Dirceu pelo Conselho de ética da Câmara dos Deputados.

Mercadante defendeu o direito reconhecido internacionalmente de a acusação ser ouvida antes da defesa, argumento utilizado por Dirceu para pedir a anulação do relatório do conselho.

Ao ouvir do senador José Agripino (PFL-RN), em aparte, ser legítimo a oposição obstruir a votação do orçamento para forçar a votação do processo de cassação de Dirceu, Mercadante reiterou estar convencido de que estava sendo aberto o perigoso precedente, de cercear o direito legal de José Dirceu, eleito com 550 mil votos, de exercer suas prerrogativas parlamentares.

O senador Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM) disse que o PT, quando era oposição, usou a obstrução à votação do orçamento para causas "pouco nobres" e defendeu a obstrução por ser "legal, constitucional e regimental".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)