Simon quer impedir concessão pelo STF de habeas corpus antes do julgamento em instância inferior

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou projeto (PLS 367/05) que impede o Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder habeas corpus quando este pedido ainda não houver sido efetivamente julgado por instância inferior. O projeto foi apresentado seis dias depois de o ex-prefeito Paulo Maluf deixar a carceragem da Polícia Federal, em São Paulo, beneficiado por um habeas corpus concedido pelo ministro Carlos Velloso, do STF, apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não ter definitivamente julgado seu pedido de soltura.

O texto de Simon estabelece que, no processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do STF ou de recurso contra decisão de instância inferior que o tiver negado, será observado, "obrigatoriamente", o seu efetivo julgamento pela instância inferior e, no que lhe for aplicável, o disposto no Código de Processo Penal, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares.

Para Simon, o habeas corpus é o remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade de locomoção do indivíduo contra violência ou coação ilegal de autoridade. Por isso, conforme explica na apresentação do projeto, a finalidade desse recurso é garantir e proteger a liberdade individual, como previsto na Constituição. Ele afirma que, de acordo com a Constituição e o Código de Processo Penal, o STF só pode julgar o pedido de habeas corpus, em grau de recurso, depois de efetivamente negada essa medida.

- Ocorre que, na prática judicial, o preceito normativo não vem sendo respeitado. O habeas corpus tem sido impetrado concomitantemente em instâncias de hierarquias diferentes. Assim, a Corte Suprema julga o habeas corpus impetrado primeiramente no STJ, sem que este tenha se pronunciado a respeito do mérito, violando a legislação em vigor, diz o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)