Paulo Octávio defende proposta de ACM para disciplinar execução orçamentária

O senador Paulo Octávio (PFL-DF) manifestou nesta sexta-feira (25), da tribuna do Senado, apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que torna obrigatória a execução dos gastos previstos no orçamento federal. Ao propor limites à prerrogativa do Executivo de bloquear despesas,a matéria, segundo Paulo Octávio, contribui para resgatar o equilíbrio de forças entre o Legislativo e o Executivo.

Como está configurado, disse Paulo Octávio, o mecanismo de contingenciamento permite "abuso" por parte do Executivo. Isso porque, segundo o senador, as verbas são utilizadas para o controle da base parlamentar. Freqüentemente, salientou, os recursos das emendas ao orçamento são retidos pelo governo, com base em critérios supostamente técnicos e impessoais.

- Isso representa uma completa desmoralização do Poder Legislativo diante do eleitorado - comentou.

De acordo com a proposta (PEC 22/00) de Antonio Carlos Magalhães, o contingenciamento de recursos passará a exigir prévia justificação perante o Congresso. O governo também fica impedido de incluir na peça orçamentária previsão de receitas tributárias decorrentes de leis ainda em exame no Legislativo. Além disso, as obras em andamento passam a ter prioridade na definição das despesas.

Na avaliação de Paulo Octávio, a proposta é equilibrada e, ao contrário do que afirmam os críticos, não imobiliza o Executivo. Ao fazer o discurso, o senador informou que acabava de vir de solenidade de lançamento da pedra fundamental do prédio que vai sediar o Ministério Público do Trabalho em Brasília, obra originada de emenda da bancada do Distrito Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)