Estatuto da Igualdade Racial é enviado à Câmara

Depois de aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e esgotado o prazo regimental, nesta quinta-feira (24), para apresentação de emendas, o Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/2003) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados. A matéria tramitou 18 meses no Senado, tempo considerado curto no processo legislativo, devido à sua complexidade.

Aprovado por aclamação na CCJ, nos termos do substitutivo do relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), o Estatuto da Igualdade Racial prevê mecanismos indutores da igualdade de oportunidades de mercado de trabalho e institui o sistema de cotas em favor da população afro-brasileira nas universidades públicas, além de garantir visibilidade aos afros-descendentes nos meios de comunicação.

O substitutivo de Tourinho, que mantém os principais pontos propostos por Paim, também prevê a criação do Fundo de Promoção da Igualdade Racial, que tem como objetivo financiar as ações de acesso dos negros à Justiça. Outra inovação, já negociada com o governo federal, é a definição de marcos para o reconhecimento de terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)