Senado deverá votar ampliação da vigência do Fundef na próxima terça

Transcorreu, nesta quinta-feira (24), a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, de três propostas de emenda à Constituição (PECs): a que concede licença-maternidade e licença-paternidade em casos de adoção (PEC 31/2000); a que amplia a vigência do Fundef (PEC 29/2002); e a que aumenta a extensão das áreas passíveis de serem transferidas por usucapião especial (PEC 9/2003). A matérias, que necessitam de quórum especial para serem aprovadas (49 senadores), devem ser deliberadas na sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira (24).

A PEC 29, além de prorrogar a vigência do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) até o final do exercício de 2016, estipula que, em 2006, 2007 e 2008, o valor mínimo anual por aluno será, respectivamente, de 70%, 80% e 90% do valor calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Cabe ao TCU divulgar este número, que corresponderá à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas.

O original da PEC 31, cuja primeira signatária é a senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), estipulava a concessão de licença-maternidade, nos casos de adoção, para trabalhadores urbanos e rurais. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por iniciativa do senador Aloízio Mercadante (PT-SP), foi incluído o direito também à licença-paternidade.

Já a PEC 9 propõe, nas cidades com população inferior a 300 mil habitantes, a ampliação para 500 metros quadrados do limite de apropriação de área urbana para aqueles que já a utilizem como sua para moradia há, no mínimo, cinco anos. Para as cidades com população superior à estipulada, fica mantido o dispositivo constitucional que estabelece área máxima de duzentos e cinqüenta metros para aquisição por usucapião.

 Foi cumprida ainda a segunda sessão de discussão, em segundo turno, da PEC 64/1999, que determina ser competência privativa do presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, na abertura da sessão legislativa, para ler mensagem e plano de governo. O objetivo da medida é que o presidente exponha aos parlamentares a situação brasileirae apresente suas metas para o cumprimento dos objetivos fundamentais do país.

Primeiro-signatário da proposta, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu apoio de seus pares para a aprovação da matéria e lembrou que, na regra em vigor, o chefe da Casa Civil entrega a mensagem e o plano de governo ao presidente do Senado para ser lida em sessão conjunta pelo primeiro-secretário da mesa do Congresso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)