Senado aprova PEC que regulariza 55 municípios

Cinqüenta e cinco municípios brasileiros poderão ser beneficiados com a matéria aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (23). Trata-se de substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 12/04 - cujo primeiro subscritor é o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) -, que acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição, excluindo os municípios criados até o ano 2000 dos efeitos da Emenda Constitucional nº 15 de 1996.

Essa emenda determina que a criação de novos municípios depende de lei estadual, consulta à população e estudo de viabilidade municipal. Entretanto, 53 municípios que já estavam com seus processos de emancipação em andamento ficaram prejudicados, encontrando-se, hoje, em situação irregular. A PEC aprovada nesta quarta autoriza a emancipação desses municípios, desde que o processo se faça de acordo com a legislação que vigorava anteriormente.

A matéria foi aprovada na forma de substitutivo, apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Embora a maioria dos senadores concordasse com a medida, houve debates no Plenário em razão do destaque apresentado pelo senador Luiz Otávio, pedindo que fosse votado em separado o dispositivo que condicionava a criação dos municípios à realização de pelo menos duas eleições municipais. A exclusão desse dispositivo permitiria que mais dois municípios fossem acrescentados ao conjunto dos favorecidos pela emenda, um no Acre e outro no Pará, totalizando 55.

Vários senadores manifestaram preocupação com a possibilidade de outros municípios, além desses dois, poderem ser beneficiados, dando origem a uma nova onda de emancipações.

O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator da matéria, disse que não é possível assegurar que apenas mais dois municípios seriam abrangidas pela PEC, sendo necessários estudos mais aprofundados, mas recomendou a exclusão do texto, já que a proposta, uma vez aprovada no Senado, ainda deveria ser apreciada na Câmara dos Deputados, havendo tempo para essa averiguação.

No final, a PEC foi aprovada por 60 votos contra um, enquanto o texto destacado foi excluído por 44 votos a seis. A matéria volta para a CCJ para que seja feita redação final do texto aprovado no Senado e em seguida vai para a Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)