Projeto que define crimes por discriminação é aprovado na CDH

Projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem (PLS 309/04) foi aprovado, nesta quarta-feira (23), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), por unanimidade e em decisão terminativa. De acordo com a proposta, também poderá ser punido com reclusão de um a três anos, além de multa, o ato de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos ou propaganda que induzam ao nazismo.

O senador Romeu Tuma (PFL-SP) destacou em seu relatório, lido pela senadora Fátima Cleide (PT-RO), que, com a aprovação do projeto, a pluralidade cultural e as tradições ancestrais da sociedade brasileira serão protegidas pela legislação penal. Na opinião de Tuma, a proposta aperfeiçoa as normas penais relacionadas ao tema ao detalhar a ação discriminatória como negar, impedir, interromper, constranger, restringir ou dificultar o exercício de direitos por parte da pessoa discriminada.

Outro projeto do senador Paulo Paim, também aprovado pela CDH, inclui os hospitais entre as entidades obrigadas a oferecer atendimento prioritário a pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da matéria, apresentou substitutivo ao PLS 181/03, para incluir postos de saúde e clínicas de exames ambulatoriais entre as entidades.

A Lei 10.048/00, explicou Paim, já determina atendimento preferencial a essas pessoas em repartições públicas, empresas concessionárias e instituições financeiras. O projeto volta à comissão para votação em turno suplementar e receberá decisão terminativa.

A CDH aprovou ainda nesta quarta-feira o PLS 173/04, de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que isenta do pagamento de taxas bancárias as contas de pessoas com mais de 60 anos e que recebam até um salário mínimo como aposentadoria da Previdência Social. Os cidadãos maiores de 70 anos, independentemente do valor de seus proventos ou da forma de remuneração, também foram beneficiados com emenda apresentada pelo relator, senador Reginaldo Duarte (PSDB-CE). A decisão da comissão foi em caráter terminativo.

Emendas orçamentárias

As cinco emendas da comissão à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, no valor de R$ 761,7 milhões, foram também aprovadas. Os valores destinam-se à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para apoiar iniciativas de promoção da igualdade racial; à Subsecretaria de Direitos Humanos, para incentivar serviços de prevenção e combate à aversão ao homossexualismo; à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, para o atendimento às mulheres em situação de violência; ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, para construção, reforma e ampliação de unidades de internação restritiva e provisória; e ao Fundo Nacional de Assistência Social, para ações socioeducativas para crianças e adolescentes em situação de trabalho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)