Plenário aprova dois acordos internacionais firmados pelo Brasil

Dois projetos de decreto legislativo (PDLs 356 e 364, ambos de 2005) relativos a acordos internacionais firmados pelo Brasil foram aprovados, nesta quarta-feira (23), pelo Plenário do Senado. Enquanto a primeira proposta trata da cooperação entre os governos brasileiro e chinês para o desenvolvimento, com fins pacíficos, de satélites de recursos terrestres, a segunda estabelece a cooperação e a assistência jurisdicional em diversos ramos do Direito entre os países integrantes do Mercosul, a Bolívia e o Chile. As matérias seguem agora à promulgação.

Segundo parecer do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao PDL 356/05, o protocolo complementar desse acordo prevê a ampliação do Programa Sino-Brasileiro de Satélites de Recursos Terrestres (Cbers) por meio do desenvolvimento, lançamento, da operação e exploração de dados dos satélites Cbers 3 e 4. Esses equipamentos deverão ser utilizados no monitoramento florestal e de oceanos, no gerenciamento de desastres naturais, na avaliação de impactos ambientais, produção agrícola e crescimento urbano.

O PDL 364/05, relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), estende à Bolívia e ao Chile a cooperação jurisdicional já adotada entre os países membros do Mercosul. Essa assistência judiciária mútua alcança os ramos de Direito Civil, Comercial, do Trabalho e Administrativo. Em seu parecer, Suplicy observa que nacionais e residentes permanentes dos Estados signatários do acordo terão livre acesso à jurisdição de cada país, independentemente de caução ou depósito, estando prevista ainda a dispensa da exigência de legalizações ou homologações nacionais dos processos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)