PECs aguardam desbloqueio de pauta para serem apreciadas

A pauta de deliberações do Senado esteve trancada desde o último dia 11, quando chegou ao Senado a Medida Provisória (MP) 258 que criava a Super-Receita. Nesta sexta-feira (18), a MP 258 perdeu sua eficácia por falta de acordo entre as lideranças que viabilizassem a aprovação da matéria. No mesmo dia, chegou ao Senado a MP 260, que novamente obstruiu a pauta do Plenário. Enquanto isso, propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e de decreto legislativo figuram na fila das proposições que aguardam exame, em virtude do atributo das MPs de bloquear a pauta para as demais deliberações.

Quando a pauta estiver liberada, o primeiro ponto previsto para votação é a PEC 87/02, que trata da carreira de servidores do ex-território de Rondônia, em sua terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. A proposta, cuja primeira signatária é a senadora Fátima Cleide (PT-TO) e o relator o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), vai permitir que várias classes de servidores públicos civis do ex-território federal de Rondônia, como policiais civis e profissionais das áreas de educação e saúde, passem a ter seus salários pagos pelo governo federal.

Também na última sessão de discussão em segundo turno, está a PEC 12/2004, cujo primeiro signatário é o senador Luiz Otávio (PMDB-PA), que prevê uma exceção na aplicação de exigências constitucionais para regularizar a situação de municípios criados, incorporados, fundidos ou desmembrados por lei estadual até 31 de dezembro de 2000. Se aprovada, a proposta, que tramita nos termos do substitutivo do relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), beneficiará 53 municípios brasileiros.

Cláudia Fernandes/Agência Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)