CCJ define rito de defesa de João Capiberibe

Os procedimentos de defesa do senador João Capiberibe (PSB-AP), que teve o registro de candidatura e a diplomação no cargo cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob acusação de compra de votos nas eleições de 2002, deverão ser definidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (23). A partir das 9h30, a comissão reúne-se para votar parecer favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA) à Representação nº 1/05, da Comissão Diretora do Senado, que estabeleceu um rito especial de defesa para Capiberibe, cujo caso, por ser inédito no Senado, não está previsto no Regimento Interno.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha confirmado a decisão do TSE, Capiberibe recorreu à Justiça e conquistou o direito de defesa perante o Senado. Em seu parecer, Lobão opina pela constitucionalidade e regimentalidade do rito especial definido pela Mesa do Senado, similar ao adotado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS) apresentou voto em separado para a matéria.

Em decisão terminativa, a CCJ deve votar também substitutivo do senador Romeu Tuma (PFL-SP) a projeto (PLS 366/04) do senador César Borges (PFL-BA) que reduz para um ano o prazo para fornecedores de serviços públicos de prestação continuada, como energia elétrica, telefonia, gás canalizado e saneamento, cobrarem o pagamento de serviços prestados ao usuário. A intenção do autor da proposta é livrar o cidadão da obrigação de guardar recibos por muito tempo pelo risco de ter de pagar em dobro pelo serviço consumido.

Outro substitutivo em discussão na CCJ é o oferecido pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) a projeto (PLS 111/03) do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que institui a distribuição gratuita de medicamentos essenciais ou de uso continuado a pessoas carentes por farmácias e drogarias privadas cadastradas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). O substitutivo de Tourinho estabelece ainda que crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV ou doentes de Aids receberão leite em pó gratuitamente do SUS nos dois primeiros anos de vida.

A pauta da CCJ inclui também projeto (PLS 420/03) do senador Marcelo Crivella (PMR-RJ) que altera a Lei de Combate à Improbidade Administrativa ao introduzir novos mecanismos de fortalecimento do controle externo exercido pelo Poder Legislativo. Após a votação dessas matérias, a comissão realiza a discussão e votação de cinco emendas ao Orçamento da União para 2006.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)