MP que cria Super Receita corre risco de não ser votada no prazo

Termina nesta sexta-feira (18) o prazo de vigência da Medida Provisória 258/05, que criou a chamada Super Receita a partir da fusão das áreas de arrecadação e fiscalização da Receita Federal e da Previdência Social. Mas mesmo líderes governistas do Senado como Aloizio Mercadante (PT-SP) e Fernando Bezerra (PTB-RN) admitem que será difícil votá-la, o que resultará na perda de eficácia da MP por decurso de prazo. A oposição já deixou claro que, se depender dela, a MP não será aprovada.

Após reunião de lideranças parlamentares nesta quinta-feira (17), o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) reiterou que a oposição obstruirá a tentativa dos governistas de votar a matéria. Uma das críticas em relação à proposta é a forma de sua tramitação - como medida provisória, e não projeto de lei, o qual permitiria mais tempo de estudo e discussão.

- PFL, PSDB e PDT decidiram que não haverá acordo sobre a questão - lamentou, após o encontro, Fernando Bezerra, que é líder do governo no Congresso.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também defende a criação da Super Receita, ressaltou que a crise política dificulta as negociações.

- Os canais de conversação estão paralisados pela crise - declarou, acrescentando que, "caso a MP não seja votada, deve-se pensar na sua transformação em projeto de lei".

Aloizio Mercadante, líder do governo no Senado, afirmou que a resistência da oposição poderia ter como uma de suas causas a aproximação das eleições. E, ao destacar o componente político dessa resistência, lembrou que não há grandes divergências quanto ao mérito da proposta.

- A oposição não quis diálogo, não quis negociar a aprovação dessa MP - declarou Mercadante, lembrando que "o governo nunca teve maioria no Senado".

Lobby

A tramitação da MP 258/05 - que, após as modificações na Câmara transformou-se no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/05 - foi marcada pela atuação de grupos de pressão que representam diversas categorias profissionais. Isso ocorreu porque a fusão entre as áreas de arrecadação e fiscalização da Receita Federal e da Previdência Social envolve interesses, muitas vezes antagônicos, de diversos servidores públicos desses dois órgãos.

Entre os profissionais envolvidos nessas discussões estão os técnicos e os auditores da Receita Federal, os auditores da Previdência Social e os procuradores federais que atuam na área de arrecadação da Previdência Social. A presença desses servidores no Congresso foi uma constante nos últimos dias.

O caso dos técnicos e auditores da Receita é emblemático. Os primeiros defendem uma proposta que lhes permita o acesso a um plano de carreira em que eles possam, inclusive, se transformar em auditores. Mas estes últimos são contra a MP, e defendem o acesso à carreira de auditor fiscal da Receita apenas por meio de concurso público específico para o cargo - como já ocorre.

Outro problema que poderá advir da eventual queda da MP por decurso de prazo: foram lançados recentemente dois editais de concurso público para o preenchimento de, respectivamente, mil vagas para auditor fiscal e 1.820 para técnico da Super Receita - órgão que depende da MP para existir.

Ricardo Koiti Koshimizu/Agência Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)