Moradores de rua poderão ser beneficiados com assistência social

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quinta-feira (17) parecer a projeto de lei que inclui as pessoas que vivem nas ruas das cidades brasileiras em programas criados pelos serviços da Assistência Social. O PLC 80/04, de autoria do deputado Henrique Afonso (PT-AC), altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - lei 8.742/93) para beneficiar os moradores de rua, além das crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social já amparados pela norma. A proposta depende ainda de exame em Plenário.

O relatório da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), lido pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP), destacou que o projeto aperfeiçoa a Loas ao incluir a população de rua entre as prioridades assistenciais. A proposta, segundo a relatora, estabelece com clareza as obrigações do poder público em relação ao assunto que, na sua opinião, "é um dos mais importantes problemas sociais no Brasil".

Na mesma reunião, a CAS também aprovou parecer ao PLC 9/05, de autoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que inclui nos Comitês de Bacia Hidrográfica representantes tanto da Fundação Palmares quanto dos quilombolas quando houver comunidades remanescentes de quilombos na área da bacia.

O relator da matéria, senador Augusto Botelho (PDT-RO), explicou que a proposta altera a lei 9.443/97, que instituiu a política nacional de recursos hídricos e criou o sistema nacional de gerenciamento desses recursos. Ele disse que o projeto justifica-se pela influência direta que as deliberações dos comitês terão sobre as atividades das populações remanescentes de quilombos que habitem territórios em que haja bacia hidrográfica. O projeto será agora examinado em Plenário.

A CAS aprovou ainda requerimento da senadora Fátima Cleide (PT-RO) para a realização de audiência pública com representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Saúde, de planos de saúde e do Procon. A audiência tem a finalidade de instruir o PLS 277/04, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que pretende permitir aos planos de saúde oferecer e contratar coberturas reduzidas.

Iara Borges /Agência Senado

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