Simon pretende impedir envio de cartões de crédito não solicitados

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) quer impedir que empresas enviem cartões de crédito sem autorização prévia dos consumidores. Por esse motivo, apresentou projeto que visa a alterar o Código de Defesa do Consumidor para explicitar a "disponibilidade de crédito" entre os serviços cujo envio sem autorização do cliente é proibido (PLS 338/05).

Ao justificar a proposta, Simon afirma que, apesar de a legislação atual proibir o envio de serviços e produtos não solicitados, as empresas enviam cartões de crédito sem o pedido do cliente. Isso cria obrigações não desejadas contra as quais a pessoa precisa recorrer à Justiça.

"O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que tal oferta de crédito é uma relação de consumo imposta, draconiana e, portanto, ilegal junto ao CDC", afirma Simon.

O senador propõe nova redação ao inciso III do art. 39 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para impedir as empresas de "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, serviço ou disponibilidade de crédito".

A proposta, relatada pelo senador Gerson Camata (PMDB-ES), receberá decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)