Prerrogativa de indicar diretor de agência reguladora poderá ser do Senado

O Senado Federal poderá passar a indicar e nomear os dirigentes das agências reguladoras se, decorridos 90 dias da vacância dos cargos, o presidente da República não fizer a designação. A determinação está prevista em projeto de lei (PLS 322/05) de autoria do senador José Jorge (PFL-PE) que deve receber decisão terminativa na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevista para quarta-feira (9).

A competência do presidente da República de escolher e nomear o presidente e os demais membros dos conselhos diretores das agências reguladoras está no artigo 5º da Lei 9.986/00, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras. O senador José Jorge, no entanto, considera que está havendo um descaso por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva porque há órgãos reguladores que estão com diretorias vagas há certo tempo, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que desde maio está aguardando a indicação de dois novos diretores e pode deixar de tomar decisões por falta de quórum, pois somente três dirigentes respondem pela agência.

- Depois de apresentar um projeto de lei, com urgência constitucional, alterando substancialmente o conceito das agências à luz da larga experiência internacional de autarquias com autonomia administrativa e financeira, o governo parece que abandonou a sua preocupação com o destino das agências e deixou o PL (a proposição) "mofando" na Câmara dos Deputados - afirma o senador.

Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que apresentou parecer favorável à proposta de José Jorge, ela reflete a preocupação do Senado com o interesse público e com o bom desempenho dos órgãos da Administração Pública Federal.

- Com efeito, a estabilidade e a continuidade administrativa e operacional da gestão das agências reguladoras não podem ficar à mercê das omissões e hesitações da autoridade que atualmente detém a competência para fazer as indicações dos novos dirigentes a esta Casa - sustenta o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)