Comissão aprova Estatuto da Igualdade Racial

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (29), o Estatuto da Igualdade Racial. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tem a finalidade de combater a discriminação e a desigualdade sofridas pelos afro-brasileiros, mediante, inclusive, a adoção de políticas públicas. O Estatuto vai a exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Paim lembrou que o projeto vem sendo discutido por meio de audiências públicas em todo o país, com a abordagem dos diversos problemas que envolvem a população afro-descendente.

- O estatuto é a verdadeira carta de alforria do povo negro - destacou Paim.

O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator do projeto na CAS, disse que o Estatuto complementa a Lei da Abolição da Escravatura, de 13 de maio de 1888. Ele explicou que a Lei Áurea tem apenas um artigo, que declara a liberdade dos escravos, mas não trata da conseqüente discriminação sofrida pelo negro no país.

- É muito simbólico que, neste momento, todos os partidos, governo e oposição, de mãos dadas, estejam lutando por este projeto - observou Tourinho.

O presidente da CAS, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), concordou que o Estatuto corrige a lacuna deixada pela Lei Áurea e que a proposta ficará na história do Brasil, como -marco da democracia e de uma sociedade aberta a todos os segmentos sociais-.

Na mesma reunião, a CAS aprovou, em decisão terminativa, outro projeto (PLS 270/04) do senador Paulo Paim, que propõe aumentar, em 25%, o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física. Pela proposta, o acréscimo não será aplicado aos segurados especiais - chamada Previdência Rural - pelo fato de que este grupo não contribui para o custeio do sistema previdenciário, mas recebe aposentadoria de acordo com a comprovação do exercício de atividade rural por determinado período de tempo.

O relatório do senador Pedro Simon (PMDB-RS), lido pela senadora Patrícia Saboya Gomes ((PSB-CE), salientou que a atual legislação é injusta em relação aos aposentados por idade e por tempo de contribuição, por não contemplá-los com adicional em caso de doença ou invalidez. Emenda, apresentada por Simon, determina que o Orçamento da Seguridade Social da União assuma as despesas decorrentes da instituição do benefício.

Foram aprovados ainda dois requerimentos para realização de audiências públicas. Uma delas, da senadora Íris de Araújo (PMDB-GO), tem a finalidade discutir o projeto (PLC 25/05) que regulamenta a profissão de musicoterapeuta, com a presença do secretário do Departamento de Transtornos do Movimento da Academia Brasileira de Neurologia, Delson José da Silva; da musicoterapeuta Lia Rejane Mendes Barcellos, além de representante do Ministério do Trabalho e do Conservatório Brasileiro de Música do Rio de Janeiro.

A outra audiência, requerida pelo senador Flávio Arns (PT-PR), no âmbito da Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde (CASSAUDE), deverá abordar a deficiência de Biotinidase, doença que causa problema auditivo, visual e mental, além de morte súbita, em recém-nascidos. Para falar sobre o tema, Arns sugeriu o nome do médico e cientista americano Barry Wolf, descobridor da doença.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)