O que é o sistema de TV digital terrestre (*)

Visando impulsionar os trabalhos para a criação de um modelo de referência nacional de TV digital terrestre no Brasil, foi instituído o sistema de TV digital através do Decreto 4901 de 26 de novembro de 2003. Neste decreto estão formalizadas, além dos objetivos a serem alcançados, a composição e as competências atribuídas aos vários membros dos comitês que compõem o sistema de TV digital.

O programa visa realizar estudos técnico-econômicos de viabilidade para as tecnologias e soluções, subsidiando o governo federal nas decisões sobre o tema e disponibilizando o conhecimento gerado no decorrer do mesmo para os diversos agentes envolvidos - governo, emissoras, indústria, empresas de software e de serviços e instituições de pesquisa.

As premissas adotadas são: estabelecer e aumentar a rede de competências nacional, promovendo a efetiva integração das pesquisas brasileiras nas áreas de abrangência desse programa; apresentar solução técnica inovadora, mantendo e aproveitando a compatibilidade com elementos já padronizados no mercado mundial de TV digital; ser flexível às condições sócio-econômicas do Brasil; aproveitar o parque nacional instalado de televisores; permitir uma implantação gradual, minimizando os riscos e os custos para a sociedade, procurando soluções escaláveis e evolutivas, minimizando legados; ser configurável para potencial adoção por outros países, facilitando exportação.

A partir das premissas mencionadas, o programa tem, no primeiro ano, os seguintes objetivos principais: apresentar um modelo de referência a ser adotado como o modelo de televisão digital no Brasil; realizar estudos técnico-econômicos de viabilidade para as tecnologias e soluções consideradas no modelo de referência; subsidiar o Ministério das Comunicações e o governo federal nas suas decisões a respeito da questão TV digital terrestre; disponibilizar o conhecimento gerado no decorrer do programa para os diversos agentes envolvidos - governo, emissoras, indústrias, empresas de software e de serviços e instituições de pesquisa.

Ao término da primeira fase desse programa , após a definição do sistema de TV digital e em função desta, novos objetivos podem surgir, envolvendo as fases de desenvolvimento das soluções tecnológicas e dos serviços escolhidos e a fase de implantação do sistema, propriamente dito.

Este programa de desenvolvimento tecnológico deverá trazer, entre outros, os seguintes benefícios para o Brasil: soluções voltadas para uma sociedade bastante desigual (buscando promover inclusão digital e social); fortalecimento das redes de competência e aumento da base de conhecimento (engenharia de sistemas); redução da dependência tecnológica e substituição de importações de softwares e componentes; incentivo à produção de conteúdos regionais e locais e novas oportunidades de negócio (geração de empregos); inserção efetiva da C&T brasileira nos consórcios internacionais; maior capacidade de articulação e poder de negociação com fornecedores internacionais (redução do pagamento de royalties); potencial de exportação de softwares e equipamentos; fortalecimento da indústria nacional com produção de alta escala; novos mecanismos de suporte à cultura, educação e saúde.

Entenda a formação do sistema

 Um programa de escopo social e tecnológico como este, tem a capacidade de mobilizar o comprometimento de diversos setores da sociedade. Vinculado à Presidência da República, o programa de desenvolvimento do sistema de TV digital é formado por um grupo de trabalho interministerial sob a coordenação do Ministério das Comunicações, formado por representantes de dez Ministérios, da Anatel, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e da sociedade civil, por meio de entidades ligadas ao setor produtivo brasileiro - instituições de classe, indústrias, etc - além de instituições que defendem os direitos do consumidor.

Sua organização se dá por meio de um Comitê de Desenvolvimento, um Comitê Consultivo e um Grupo Gestor.

Cabe ao Comitê de Desenvolvimento fixar critérios e condições para a escolha das pesquisas e dos projetos a serem realizados para o desenvolvimento do programa, bem como de seus participantes. Entre alguns de seus objetivos destacam-se: estabelecimento de diretrizes e estratégias para a implementação da tecnologia digital; definição das estratégias, planejamento das ações e aprovação de planos de aplicação para a condução da pesquisa e o desenvolvimento do sistema; controle e acompanhamento das ações e o desenvolvimento das pesquisas e programas em tecnologias aplicáveis à televisão digital; apresentação do relatório final contendo a definição do modelo de referência de televisão digital, sua forma de exploração de serviços e o modelo de transição do sistema analógico para o digital.

Ele é presidido pelo Ministério das Comunicações e tem como membros, representantes da Casa Civil, do Ministério da Ciência e Tecnologia, da Cultura, do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio Exterior, da Educação, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, das Relações Exteriores, e ainda da Secretaria de Comunicação.

O Comitê Consultivo tem por finalidade dar suporte às ações e diretrizes relativas ao sistema de TV digital, articulando com o setor produtivo brasileiro os aspectos aplicáveis ao que será a futura TV digital terrestre brasileira. O comitê é integrado por 23 representantes das instituições de classe e também das instituições que defendem os direitos do consumidor. O Comitê Consultivo possibilitará acesso às opiniões do setor que irá atuar para que a TV digital chegue à casa dos milhões de telespectadores brasileiros.

Cabe ao Grupo Gestor a execução das ações relativas à gestão operacional e administrativa voltadas para o cumprimento das estratégias e diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Desenvolvimento do Sistema de TV Digital . Ele é coordenado pelo Ministério das Comunicações e seus membros são representantes da Casa Civil, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Educação, Secretaria de Comunicação de Governo, além de representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e da Anatel.

O Grupo Gestor dispõe do apoio técnico e administrativo da Finep e da Fundação CPqD.

Cabe à Finep a responsabilidade pela seleção e decisão acerca das propostas para a contratação de pesquisas e a liberação dos recursos para as instituições conveniadas ao programa.

Cabe à Fundação CPqD o papel de integração dos projetos que vão compor o sistema de TV digital terrestre, realizando o acompanhamento técnico e a elaboração dos pareceres sobre os testes resultantes dos trabalhos escolhidos. Para tanto, o CPqD criou dentro de sua estrutura organizacional a Diretoria de TV Digital que deverá coordenar as ações ligadas ao programa.

Recursos orçamentários

Uma iniciativa com esta abrangência e importância deverá movimentar recursos que chegam à ordem de alguns bilhões de reais ao longo dos mais de dez anos da sua implantação. O desembolso da maior parte deste montante deverá ser distribuído entre os usuários, na aquisição de novos receptores ou unidades decodificadoras dos sinais, as emissoras, que atualizarão seus estúdios e transmissores, os fabricantes de equipamentos, que adequarão suas linhas de montagem e testes, bem como os novos atores, que deverão surgir principalmente para o desenvolvimento das aplicações interativas.

O primeiro passo, entretanto, foi dado pelo governo federal, através do financiamento de projetos articulados de pesquisa e desenvolvimento do sistema de TV digital terrestre. Foi firmado um convênio entre o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtel) e a Fundação CPqD designando para o programa, em sua fase inicial, uma dotação orçamentária de R$ 65 milhões, cabendo R$ 15 milhões à Fundação CPqD e R$ 50 milhões para a contratação das demais instituições de pesquisa. Esses recursos são relativos ao primeiro ano de pesquisas para a elaboração do Modelo de Referência do Sistema de TV Digital.

Resultados esperados

O prazo para a apresentação do modelo de referência está fixado em 12 meses, a contar da instalação do Comitê de Desenvolvimento. Espera-se que ele proponha modelos de exploração e implantação em função dos possíveis serviços que serão suportados pela plataforma de TV digital e dos padrões já existentes no mundo; proponha condições e planos para a transição do modelo analógico para o digital; analise e classifique cada modelo de implantação em função das condições de transição, do panorama sócio-econômico e tecnológico do país e da influência da adoção de cada modelo.

(*) Fonte: Ministério das Comunicações
Link: http://sbtvd.cpqd.com.br/historico_sbtvd.php

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)