DNIT poderá autuar motoristas e aplicar multas

A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) deve analisar nesta terça-feira (13), a partir das 9h30,  projeto de lei que atribui competências de órgão executivo rodoviário ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) para que a autarquia também possa desempenhar atribuições previstas no Código Brasileiro de Trânsito, como a fiscalização de veículos, autuação de motoristas e aplicação de multas e penalidades nas rodovias. A proposta, de autoria do então senador Francisco Pereira (PLS 112/05), receberá decisão terminativa e conta com parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Em seu relatório, Paim justifica que as alterações propostas no projeto contribuirão para sanar conflitos de competência surgidos a partir da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e das alterações introduzidas pela Lei 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.

Telefonia

A comissão também deve analisar projeto de lei que determina o fim da cobrança da assinatura básica pelas prestadoras de serviços telefônicos fixo e móvel (PLS 91/04). O relator da matéria, senador Delcídio Amaral ((PT-MS), apresentou parecer solicitando que a proposição - que tramita em caráter não-terminativo e, por isso, deverá ainda ser analisada pelo Plenário - seja debatida em audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta que proíbe a cobrança da assinatura básica telefônica é oriunda da sugestão 6/03, apresentada pela Associação Comunitária de Chonin de Cima, com sede no município de Governador Valadares (MG). A proposição foi recebida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, que decidiu pela apresentação do PLS 91/04.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)