Laboratoristas deverão denunciar revelação de fotos pornográficas com crianças e adolescentes

O proprietário ou funcionário de laboratório fotográfico que deixar de comunicar à autoridade competente a revelação de fotografia, de imagem com pornografia ou de cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos. A determinação, prevista em projeto de lei do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), foi aprovada nesta terça-feira (30) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que acatou parecer do relator, senador Reginaldo Duarte (PSDB-CE).

O projeto acrescenta o artigo 241-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para prever tal punição. Segundo Zambiasi, "o objetivo da proposta é criar um dever de agir cuja inobservância implica a responsabilidade criminal do responsável".

Como lembrou Zambiasi na justificação do projeto, o artigo 5º do ECA  determina que "nenhuma criança ou adolescente será objeto  de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais".

A proposta original só previa punição para o funcionário do laboratório. A responsabilização do proprietário foi acrescentada pelo senador Reginaldo Duarte,  por meio de uma emenda.

- Para reforçar a responsabilidade criminal pela omissão conviria acrescentar o proprietário do laboratório - explicou.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde terá decisão terminativa.

INSS

A CDH aprovou também, na reunião desta terça (30), requerimento para que o presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Valdir Moysés Simão, compareça à comissão para prestar esclarecimentos a respeito da "grave crise de atendimento" do INSS aos segurados.

De autoria dos senadores Sérgio Cabral (PMDB-RJ) e Leomar Quintanilha (PMDB-TO), o requerimento tem o objetivo de ouvir as propostas do presidente da instituição para combater o problema.

- A crise no INSS se tornou um problema crônico e absolutamente insustentável. Na hora em que precisam de atendimento, cidadãos que contribuíram a vida inteira são tratados como cachorros, tendo que passar a noite em filas para conseguir uma senha para o dia seguinte - afirmou Sérgio Cabral.

A data da audiência pública ainda não foi marcada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)